Inscrição da Dívida Ativa. Redução em Notícias

Contribuintes interessados podem participar dos benefícios até 27 de dezembro deste ano A partir da Lei nº 13.340 /2016, dívidas oriundas de operações de crédito rural e fundiárias inscritas em Dívida Ativa... Ativa da União (DAU) podem ser liquidadas com descontos de até 95% sobre o valor consolidado do débito... Os débitos deverão ter sido inscritos ou encaminhados para inscrição em DAU até 31 de julho deste ano, com inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2017

Os pedidos serão direcionados à RFB, exceto com relação aos débitos: Inscritos em Dívida Ativa da União, os quais serão parcelados junto à PGFN; De ICMS e de ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa... As cinco primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pela SELIC... ; ou Parcelado em até 175 mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios

menor nos encargos; proibirá abatimento com créditos na Dívida Ativa; e autoriza uso de crédito mesmo após desconto de juros e multa para as dívidas menores... No caso das dívidas com a PGFN, haverá também redução de 25% nos demais encargos... O programa permitirá ainda a inscrição de débitos vencidos até 30 de abril

a sua inscrição em Dívida Ativa, na hipótese de débitos não anteriormente inscritos, ou imediato prosseguimento de execução fiscal para débitos já inscritos nela... Se a dívida for paga em 24 meses, a redução de multas será de 80% e de juros será de 60%. Caso a dívida seja paga em 48 meses, o devedor terá redução de 60% das multas e 40% de juros... Se a dívida for paga em 24 meses, a redução de multas será de 83% e de juros de 63%; se for paga em 48 meses, o devedor terá redução de 63% das multas e 48% de juros; caso seja paga em 72 meses, as multas

O Pert-SN abrange os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) até a data de adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos... Serão aplicadas as reduções previstas na Portaria, de acordo com a opção efetuada pelo contribuinte... No momento da adesão, o sujeito passivo deverá indicar as inscrições em DAU que serão incluídas no parcelamento

Redução de processos Apesar de a lei estabelecer o prazo de seis meses para vigência do Concilia Rio, a Dívida Ativa somente irá realizar a conciliação durante a semana do mutirão... Com o programa, a Dívida Ativa municipal espera recuperar cerca de R$ 800 milhões... O contribuinte deve procurar uma das lojas da Dívida Ativa (veja relação abaixo) e requerer o desconto

O procedimento será o seguinte: vencido o prazo para quitação do crédito, ele será inscrito na dívida ativa... Graças a ele, a prefeitura poderá cobrar, por outros dispositivos que não a inscrição na dívida ativa, débitos contraídos com o poder público... Com a lei, os débitos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2008 cujo valor atualizado for inferior a R$ 500 e os créditos prescritos serão considerados pagos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração... Benefícios das propostas Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses , sendo o pagamento do saldo restante... Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica , considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução , em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 – com o início

A medida vale até mesmo para débitos já inscritos na dívida ativa. Segundo a Receita Federal, os estados respondem por dívidas previdenciárias que superam os R$ 14 bilhões... das dívidas, entre outros... compensação entre regimes de previdência, restituição de contribuições patronais incorretas a governantes, montantes prescritos, devolução de valores pagos indevidamente e restituição por conta da redução

Com a cobrança na dívida ativa, o contribuinte ainda tem desconto de 50% na multa se pagá-la em prazo de 90 dias... Se o pagamento for feito no período de 31 a 60 dias do recebimento da notificação de cobrança, o desconto será de 70%, de 60 dias até a inscrição na dívida ativa, o desconto é de 60%... Várias outras infrações em que incidem percentuais menores de multa também foram alcançadas pela redução