Interceptação Telefônica Autorizada por Juiz Criminal em Notícias

Jogam no mesmo “balaio” interceptações telefônicas autorizadas pela justiça realizadas na forma da Lei 9.296 /2006, interceptações telefônicas autorizadas pela justiça realizadas fora do que determina... Não há que se falar em interceptação telefônica sendo conduzida por outro órgão que não a polícia judiciária... poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: — da autoridade policial, na investigação criminal; — do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual

com interceptação telefônica determinada por juiz de 1ª instância... Assim decidiu a 1ªTurma Interceptação telefônica e autoridade competente - 2 Em conclusão de julgamento, a 1ª Turma negou provimento a agravo regimental e manteve decisão que negou sequência a recurso... Pontuou, ademais, que à época em que determinada à interceptação telefônica, haveria decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no sentido da inconstitucionalidade dessa

A Constituição só permite a interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou a instrução processual penal, desde que autorizadas pela Justiça... Essa permissão para que o juiz determine a interceptação por iniciativa própria também é questionada pelo PTB na ADI... Projetos A Câmara analisa diversos projetos que modificam a Lei de Interceptações

Consta do voto ainda que E.T.U. alega que o juiz que autorizou a interceptação telefônica, na data de 22 de abril de 2007, estava de férias... E, citando jurisprudência em que o STJ e o STF consideraram nulas interceptações telefônicas autorizadas por magistrados que não eram competentes para processar e julgar a respectiva ação penal, por violação... “As garantias constitucionais da intimidade, da privacidade e do sigilo telefônico, protegidas pelo art. 5º , X e XII da Constituição Federal , exigem que a medida da interceptação telefônica deva ser

telefônica judicialmente autorizada... Se a interceptação foi autorizada, concluiu a ministra, ela é licita, e captará toda a conversa licitamente... O “resto” valerá, no máximo, como uma mera notícia crime a ser investigada pela Polícia, sem a juntada aos autos do inquérito policial ou do processo criminal da transcrição feita a partir da interceptação telefônica

No início deste mês, em audiência na comissão, o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro Antonio Santoro defendeu a desvinculação do juiz que participa de alguma maneira da interceptação telefônica... do juiz que vai atuar no julgamento... Íntegra da proposta: PL-8045/2010 Da Redação - ND A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

No início deste mês, em audiência na comissão, o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro Antonio Santoro defendeu a desvinculação do juiz que participa de alguma maneira da interceptação telefônica... do juiz que vai atuar no julgamento... Íntegra da proposta: PL-8045/2010 Da Redação - ND A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

JUIZ CRIMINAL. A interceptação telefônica como meio de prova necessita de expressa autorização do juízo criminal... Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal , observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz... NOTAS DA REDAÇÃO A interceptação telefônica está regulada na Lei 9.296 /96, e logo no primeiro artigo prescreve que sua realização só será permitida para fins de persecução criminal

O artigo 10 da Lei 9.296 , que trata da interceptação telefônica, estabelece que constitui crime realizar interceptação telefônica sem autorização judicial... Um erro do juiz não pode avançar sobre uma garantia fundamental do cidadão, que é o direito à privacidade. Tem até interceptação sendo autorizada verbalmente. Isso é absurdo", disse... O estopim para a mobilização dos deputados em debater as escutas telefônicas foi a reportagem publicada no último domingo pela Gazeta do Povo sinalizando que estão sendo autorizadas interceptações em telefones

O magistrado ressalta que a autorização de interceptação telefônica necessita obrigatoriamente de uma decisão judicial fundamentada prolatada por juízo competente no curso de uma investigação criminal... Enfim, as interceptações eram autorizadas em total desprezo da legislação vigente e no mais absoluto prejuízo dos direitos fundamentais das pessoas que tiveram suas linhas telefônicas fixas e móveis interceptadas... da Polícia Civil potiguar interceptações telefônicas ilegais