Interpretação do Artigo 6º , Incisos Vii e Viii do Cdc em Notícias

Art. 6º , III , CDC /1990. Indisponibilidade de sinal de telefonia móvel ("zona de sombra"). Regulamentação expressa por autarquia (Resolução ANATEL n. 575/2011)... Interpretação ampliativa de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Surrectio. Aplicabilidade... Acesse a íntegra da Edição Especial 6 AQUI . Abaixo, o resumo dos julgados da edição: CORTE ESPECIAL Processo: AgInt nos EREsp 1.903.273-PR , Rel. Min

Interpretação restritiva. Atos ímprobos culposos não transitados em julgado. Adstrição... DESTAQUE: A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil , retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de se desenvolver de forma válida... DESTAQUE: A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14 , § 3º , do CDC , quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização

Ponderações A ministra ressaltou que não se discute que a responsabilidade pelo atraso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , seja da companhia aérea, mas tal constatação não significa... Entretanto, em 2018, ao julgar o REsp 1.584.465 , a ministra promoveu nova interpretação sobre o tema, levando o processo ao julgamento colegiado da Terceira Turma... Ele iria embarcar em Juiz de Fora (MG) com destino a São Paulo às 6h45, mas foi alocado em outro voo da companhia por volta das 11h do mesmo dia e chegou à capital paulista às 14h40

ões A ministra ressaltou que não se discute que a responsabilidade pelo atraso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , seja da companhia aérea, mas tal constatação não significa o... Entretanto, em 2018, ao julgar o REsp 1.584.465 , a ministra promoveu nova interpretação sobre o tema, levando o processo ao julgamento colegiado da Terceira Turma... Ele iria embarcar em Juiz de Fora (MG) com destino a São Paulo às 6h45, mas foi alocado em outro voo da companhia por volta das 11h do mesmo dia e chegou à capital paulista às 14h40

A segurada, em contrapartida, argumentou que faria jus ao valor vez que a proposta enviada pela empresa previamente à contratação não fazia menção a esta interpretação e que as cláusulas restritivas de... fazer qualquer restrição ou delimitação de estágio da doença ou a qual órgão do corpo humano deveria ser afetado para que a cobertura securitária se tornasse exigível. " Aplicando ao caso as previsões do CDC

No CDC há previsão no artigo 6º, inciso III, que permite a revisão do contrato se houver desequilíbrio acentuado contra o consumidor... Como exemplo, podemos citar o princípio da boa-fé, previsto expressamente no artigo 6º, inciso VIII e artigo 51, inciso IV, mas ressaltado várias vezes pelo Código do Consumidor... Ve-se que esse artigo nada mais é do que a regra contida no art. 47 do CDC, só que em outros termos, pois este assim coloca: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

que as partes se enquadravam nas definições dos artigos 1º e 3º , da Lei 8.078 /90 e a aplicação Lei do Consumidor tem cunho protetivo... A 6ª Câmara de Direito Privado declarou no julgamento do recurso de apelação que com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor , a aplicação do princípio pacta sunt servanda foi mitgado, ressaltando... Isto porque, no campo da prescrição, é nítida a restrição de direitos ou seu aniquilamento, sendo que a interpretação não pode se dar por analogia

Há divergência atual entre julgados das Turmas de Direito Privado e de Direito Público sobre o tema que envolve, basicamente, a interpretação da norma inserta no artigo 265 do Código Civil, segundo o qual... 34 , inciso I , da LC n. 109 /2001), havendo, conforme dispõe o artigo... O defeito a que alude o art. 14, § 1º, do CDC consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço.

Assim, o magistrado poderia inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , transferindo ao réu o ônus que inicialmente incumbia ao autor... 6º do ECA , na interpretação da lei deve-se levar em conta os fins sociais a que se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança... Destaque A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º , VIII , do CDC , é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.472 /1997 ( Lei Geral de Telecomunicações ), art. 19 , X ; Resolução ANATEL n. 575/2011, art. 11; e Código de Defesa do Consumidor ( CDC /1990), art. 6º , inciso... Art. 6º , III , CDC /1990. Indisponibilidade de sinal de telefonia móvel ("zona de sombra"). Regulamentação expressa por autarquia (Resolução ANATEL n. 575/2011)... Essa determinação, por sua vez, não afronta o dever de informação, previsto no art. 6º , inciso III , do CDC , sobretudo se levarmos em conta a amplitude de locais em que o usuário terá à sua disposição