Inconstitucionalidade. Pis-importação e Cofins-importação em Notícias

(PT) questiona decreto editado pelo presidente da República que aumenta as alíquotas do PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e... A ministra Cármen Lúcia concluiu que não cabe à Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) atuar, de imediato, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5748, na qual o Partido dos Trabalhadores

(PT) questiona decreto editado pelo presidente da República que aumenta as alíquotas do PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e... A ministra Cármen Lúcia concluiu que não cabe à Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) atuar, de imediato, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5748, na qual o Partido dos Trabalhadores

Em 2013, o STF afastou a possibilidade de inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins apenas em operações de importação ( RE 559.937 ). Fonte: Conjur... Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade trata da hierarquia entre leis complementares e leis ordinárias. O assunto remete à cobrança de Cofins das sociedades prestadoras de serviços... e a Cofins, devidas ao Fisco federal

Em 2013, o STF afastou a possibilidade de inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins apenas em operações de importação ( RE 559.937 ). Clique aqui para ler a Questão de Ordem da CNT... Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade trata da hierarquia entre leis complementares e leis ordinárias. O assunto remete à cobrança de Cofins das sociedades prestadoras de serviços... e a Cofins, devidas ao Fisco federal

CLIQUE AQUI para saber mais < < < >>> Conheça a Tese Filhote da Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS -COFINS derivada da Exclusão do ICMS! CLIQUE AQUI para saber mais < < <... Cobrança No recurso, a Moinho Motrisa S.A., de Alagoas, questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que manteve a cobrança da taxa sobre a importação de trigo em grãos, com o... Essa circunstância acarreta ausência de interesse de recorrer, pois, com a declaração de inconstitucionalidade da norma, a taxa seria cobrada em seu valor máximo, situação mais gravosa para a empresa

Consequentemente, deverão ser restabelecidas as alíquotas de PIS /PASEP e COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis anteriores à edição do referido decreto.”... “É flagrante inconstitucionalidade, face a violação de garantias e princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade nonagesimal

FT /CR Leia mais: 20/03/2013 - STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importações... para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)... Na ocasião, o STF entendeu ser inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integracao Social ( PIS ) e da Contribuição

PIS e COFINS à Luz da Jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é uma obra coletiva, organizada pelos advogados Gilberto de Castro Moreira Junior e Marcelo Magalhães... Serviço: Obra: PIS e COFINS à Luz da Jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Autores: Marcelo Magalhães Peixoto e Gilberto de Castro Moreira Junior (coordenadores)... Ao longo dos anos, houve inúmeras modificações na legislação do PIS /COFINS e, seguramente, muitas outras acontecerão, afirmam Gilberto de Castro Moreira Junior e Marcelo Magalhães, ao destacarem o que

e das contribuições da base de cálculos do PIS e da Cofins, previstos no art. 7º , II , da Lei 10.865 /2004, defendendo a aplicação do previsto no § 2º , III , do art. 149 da CF... O incidente de arguição de inconstitucionalidade foi suscitado pela 2ª Turma da corte, em processo movido pela empresa paranaense Madeshopping Investimentos e Participações, que pedia a exclusão do ISS... Conforme este artigo, as contribuições sociais a cargo do importador, incidentes sobre importação de produtos estrangeiros ou serviços, só podem ter como base de cálculo o valor aduaneiro

O parlamentar revela que em janeiro deste ano foi editada a MP 668 , que trata da elevação de alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP (importação) e da Cofins (importação)... O juízo preventivo de inconstitucionalidade de um projeto de lei só é autorizado em situações excepcionais