Justiça Estadual. Extinção da Punibilidade em Notícias

De acordo com Fachin, com exceção das hipóteses em que o procurador-geral da República formula pedido de arquivamento de inquérito sob o fundamento da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade... As investigações relativas ao deputado estadual seguem perante o Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA)... O procurador pediu, entretanto, a confirmação do desmembramento da investigação em relação ao deputado estadual Neil Duarte de Sousa, que embora tenha sido determinado por juízo incompetente (juiz de origem

O verbete 438 do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência... O relator do recurso, desembargador Julio Cesar Finger, disse que o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 19 de novembro de 2009, também reafirmou jurisprudência a acerca da inadmissibilidade da extinção da punibilidade... Amparada nessa jurisprudência, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que extinguiu a punibilidade de um homem denunciado por vender DVDs piratas numa cidade

De acordo com Fachin, com exceção das hipóteses em que o procurador-geral da República formula pedido de arquivamento de inquérito sob o fundamento da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade... As investigações relativas ao deputado estadual seguem perante o Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA)... O procurador pediu, entretanto, a confirmação do desmembramento da investigação em relação ao deputado estadual Neil Duarte de Sousa, que embora tenha sido determinado por juízo incompetente (juiz de origem

Segundo o ministro, como a discussão dos autos se refere à extinção da punibilidade pela renúncia do direito de queixa com relação aos corréus advogados, faltou correlação entre a norma apontada pela defesa... Com esse entendimento, os ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que trancou um processo privado... Ajuizar uma ação contra um dos supostos autores de um delito sem incluir na queixa-crime os coautores conhecidos viola o princípio da indivisibilidade da ação penal e configura renúncia tácita com extinção

De acordo com Fachin, com exceção das hipóteses em que o procurador-geral da República formula pedido de arquivamento de inquérito sob o fundamento da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade... As investigações relativas ao deputado estadual seguem perante o Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA)... O procurador pediu, entretanto, a confirmação do desmembramento da investigação em relação ao deputado estadual Neil Duarte de Sousa, que embora tenha sido determinado por juízo incompetente (juiz de origem

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) opinou à Justiça em favor da extinção da punibilidade dos danos causados por um cidadão ao Hospital das Clínicas (HUCAM), em Vitória (ES)... O MP do Espírito Santo (MP-ES), que inicialmente moveu a ação na Justiça Estadual, o acusara por dano qualificado – hipótese em que a pena não teria prescrito... Os autos foram redirecionados para a Justiça Federal, dado que o HUCAM é gerido pela UFES, e a denúncia foi confirmada pelo MPF

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) opinou à Justiça em favor da extinção da punibilidade dos danos causados por um cidadão ao Hospital das Clínicas (HUCAM), em Vitória (ES)... O MP do Espírito Santo (MP-ES), que inicialmente moveu a ação na Justiça Estadual, o acusara por dano qualificado – hipótese em que a pena não teria prescrito... Os autos foram redirecionados para a Justiça Federal, dado que o HUCAM é gerido pela UFES, e a denúncia foi confirmada pelo MPF

Nas demais, surge outro aspecto peculiar da corte paulista: a ausência de votos divergentes, desembargadores que, quando relatores, votam pela extinção da punibilidade, mas aceitam a não extinção quando... Três câmaras do TJ-SP majoritariamente ignoram a tese definida pelo STJ em recursos repetitivos no Tema 931 para votar contra a extinção da punibilidade do réu que cumpriu a pena corporal, mas não pagou... *Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2019 , que será lançado na próxima quarta-feira, 11 de setembro, no Tribunal de Justiça São Paulo

; 5.2 diz respeito aos enquadramentos dos acusados; 5.3 trata da extinção da punibilidade quanto aos que faleceram, entendendo-se aqui necessário mencionar o crime para justificar o pedido de extinção da punibilidade... Foram denunciadas seis pessoas e pedida a extinção da punibilidade de outros seis envolvidos, em decorrência de seu falecimento... da punibilidade

Pediu a reforma da decisão monocrática para que seja declarada a extinção da punibilidade, mediante observação do disposto no art. 125 , parágrafos 1º , 2º , a, e 5º - todos do Código Penal Militar... Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto por M.A.A. contra decisão da Vara da Auditoria Militar Estadual que indeferiu seu pedido de extinção de... punibilidade