Justiça Gratuita Para Pessoa Física em Notícias

no momento em que esta postula a gratuidade da justiça, retroceder e analisar-se a condição da pessoa física de seu titular para conceder ou não tal benefício à pessoa jurídica... A jurisprudência predominante assegura, também, às pessoas jurídicas o benefício da justiça gratuita, porém, sem a amplitude garantida à pessoa física à qual basta, apenas, alegar a não possibilidade de... de litigar sob o pálio da justiça gratuita

O juiz convocado Joe Ernando Deszuta afirmou que o benefício da justiça gratuita no processo do trabalho — artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho — é dirigido, em princípio, à pessoa física que... Assim, entendeu, é possível conceder o benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, desde que apresente prova inequívoca de necessidade... de 88 restringiu tal benefício tão somente às pessoas físicas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração... A corte paulista, ao contrário, entendeu que a empresa individual e a pessoa física se confundem para tal fim... física para fins de incidência da benesse judiciária

Tramita na Câmara dos Deputados proposta (PL 8444/17) que autoriza a dedução, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, de despesas necessárias para a prestação gratuita de serviços... odontológicos a pessoas carentes... Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Para a concessão de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira... A corte paulista, ao contrário, entendeu que a empresa individual e a pessoa física se confundem para tal fim... física para fins de incidência da benesse judiciária

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração... A corte paulista, ao contrário, entendeu que a empresa individual e a pessoa física se confundem para tal fim... física para fins de incidência da benesse judiciária

Tramita na Câmara dos Deputados proposta (PL 8444/17) que autoriza a dedução, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, de despesas necessárias para a prestação gratuita de serviços... odontológicos a pessoas carentes... Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Tramita na Câmara dos Deputados proposta (PL 8444/17) que autoriza a dedução, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, de despesas necessárias para a prestação gratuita de serviços... odontológicos a pessoas carentes... Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Quer dizer, basta a pessoa física declarar que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial que essa alegação será suficiente para a concessão do benefício, tendo em vista que sua declaração goza... a atual jurisprudência já admitia a hipótese de concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, se provassem necessidade, nos termos em que passou a prever a Súmula 481 do Superior Tribunal de... da Justiça Gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos para pagar as custas do processo

pessoas em conflito para evitar processo na Justiça... A Defensoria pode: Entrar com ações na justiça para defender direitos; Atuar em processos em andamento; Defender os direitos de pessoas que estão sendo processadas; Promover acordos e conciliações entre... A Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por esse serviço