Como Conseguir um Advogado Penalista Gratuito através da Defensoria Pública do Estado de São Paulo?

A Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por esse serviço.

Esse trabalho inclui a orientação jurídica e a defesa judicial e extrajudicial, em casos de competência da Justiça Estadual.

A Defensoria pode:

• Entrar com ações na justiça para defender direitos;
• Atuar em processos em andamento;
• Defender os direitos de pessoas que estão sendo processadas;
• Promover acordos e conciliações entre pessoas em conflito para evitar processo na Justiça.

Casos Criminais:

• Defesa de pessoa acusada de praticar crime (não importa se está solta ou presa)
• Busca por benefícios como progressão de regime e livramento condicional

• Defesa em caso de falta disciplinar
• Busca por cuidados médicos para quem está em presídio

Casos de Violência Doméstica:

• Defesa de crianças, adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência, idosos e qualquer outra pessoa em situação de violência – violência física, psicológica, verbal, sexual, patrimonial, moral ou negligência

• Solicitação de medidas protetivas
• Acionamento da rede de suporte

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