Lei 10406 em Notícias

O julgador também invocou o artigo 166 , inciso I , do Código Civil... O Código Civil determina a anulação do negócio jurídico celebrado por pessoa interditada sem a participação de seu curador

A situação era completamente diferente, o Código Civil ainda era o de 1916, e não o de 2002.”... Ela conclui: “Só nos resta aguardar a urgente e necessária reforma legislativa do Código Civil... Resolvida essa questão, e se, mais ainda, tiverem coragem de mexer no artigo 426 do CC , muitas questões se pacificarão”, avalia a especialista

contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 473 do Código Civil... Caso não se respeite esse prazo, prosseguiu a magistrada, o Código Civil considera que a denúncia será abusiva – impondo, por consequência, a suspensão dos seus efeitos até que haja a absorção do capital... Entretanto, a relatora explicou que, segundo o artigo 473 , parágrafo único , do Código Civil , o prazo expressamente acordado será plenamente eficaz desde que o direito à resilição unilateral seja exercido

Remuneração é devida quando alcançado o resultado previsto no contrato A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, nos termos do artigo 725 do CC , a comissão "é devida ao corretor... o pagamento da comissão a evento futuro e incerto – como a aprovação de determinado órgão ou a efetivação de registro imobiliário –, respeitados os limites legais, notadamente os artigos 121 a 130 do CC... acertar com o contratante a previsão de cláusula que estabeleça uma condição suspensiva para os efeitos do contrato – incluído o recebimento da comissão pactuada –, na forma dos artigos 121 e 125 do CC

O julgador também invocou o artigo 166 , inciso I , do Código Civil... O Código Civil determina a anulação do negócio jurídico celebrado por pessoa interditada sem a participação de seu curador

Remuneração é devida quando alcançado o resultado previsto no contrato A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, nos termos do artigo 725 do CC , a comissão "é devida ao corretor... o pagamento da comissão a evento futuro e incerto – como a aprovação de determinado órgão ou a efetivação de registro imobiliário –, respeitados os limites legais, notadamente os artigos 121 a 130 do CC... acertar com o contratante a previsão de cláusula que estabeleça uma condição suspensiva para os efeitos do contrato – incluído o recebimento da comissão pactuada –, na forma dos artigos 121 e 125 do CC

Assim, a sua redução se submete às normas do Código Civil ( CC )... A magistrada ressaltou que o artigo 413 do CC prevê expressamente que a multa deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade... como a multa prevista em transação homologada judicialmente tem natureza de cláusula penal, e não de astreinte, a imobiliária deveria ter fundamentado o pedido de revisão do valor com base no artigo 413 do CC

O Código Civil não tem o alcance de conceder ao vendedor do imóvel o direito de abater da indenização devida por má prestação de serviço o valor equivalente a 5% da previsão do contrato, mesmo que essa... STJ, a construtora alegou que, ao afastar a tolerância de 5% na largura das vagas para fins de fixação do valor da indenização, o tribunal local violou o disposto no artigo 500 , parágrafo 1º , do Código Civil

A limitação imposta pelo Código Civil , caso seja interpretada de forma absoluta, como norma cogente, importa em violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade ( CF/1988, arts. 1º... Nesse contexto, deve-se conferir interpretação conforme a Constituição ao referido artigo do Código Civil , a fim de que o seu sentido seja de norma dispositiva, e, desse modo, prevaleça apenas à falta... Roberto Barroso, julgamento finalizado em 01.02.2024 Tese fixada: “Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641 , II , do Código Civil

A interpretação do TJ-SC, portanto, esvazia por completo a norma, que foi inserida no Código Civil pela Lei 12.607 /2012... Já a impossibilidade de vender essas vagas para pessoas alheias ao condomínio foi definida pelo parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil... Ele esclareceu que o objetivo do parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil foi oferecer mais segurança ao condomínio, reduzindo a circulação de pessoas estranhas nos prédios residenciais e comerciais