/92... incapacitante (cardiopatia grave), adquiriu a isenção do IRPF ainda no ano de 1998, por força do que dispõe a Lei Federal nº 7.713 /88, artigo 6º , inciso XIV , posteriormente alterado pelo art. 47 , da Lei nº 8.541
/92... incapacitante (cardiopatia grave), adquiriu a isenção do IRPF ainda no ano de 1998, por força do que dispõe a Lei Federal nº 7.713 /88, artigo 6º , inciso XIV , posteriormente alterado pelo art. 47 , da Lei nº 8.541
/92... incapacitante (cardiopatia grave), adquiriu a isenção do IRPF ainda no ano de 1998, por força do que dispõe a Lei Federal nº 7.713 /88, artigo 6º , inciso XIV , posteriormente alterado pelo art. 47 , da Lei nº 8.541
As Leis 7.856 /89 e 8.034 /90, a LC 70 /91 e as Leis 8.383 /91 e 8.541 /92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689 /88, ou dispuseram sobre a forma de
O relator explica que o § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541 /92 não se aplica ao caso, pois não cuida de isenção ou não-tributação, mas, sim, de dispensa da "soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação
Acórdão calcado na tese de que a Lei 7.713 /88, com a redação dada pela Lei 8.541 /92, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de neoplasia maligna
Lei nº 8.541 /92, art. 46 . Provimento da CGJT nº 3/84 e alterações posteriores. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368)- DJ 20.04.2005 229. Estabilidade. Art. 41 da CF/88... (inserida em 30.05.1997) 92. Desmembramento de municípios. Responsabilidade trabalhista.(inserida em 30.05.1997) 93. Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Aplicação da Súmula nº 146
/92... índices de correção monetária do balanço em 1990 (Plano Collor); e (ii) a inconstitucionalidade da tributação exclusiva na fonte das aplicações financeiras de renda fixa prevista no artigo 36 da Lei 8.541