Lei nº 9.278 /96 em Notícias

/96, bem como nos arts. 1.414 e 1.415 , do Código Civil... Decorre da própria legislação, mais precisamente do parágrafo único , do art. 7º da Lei nº 9.278 /1996, que diz que quando a união estável é dissolvida por morte de um dos conviventes, o sobrevivente tem... Fórum Regional da Lapa, em São Paulo, e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o direito de habitação da companheira – ou cônjuge – supérstite está assentado no art. 7º da Lei 9.278

/96, bem como nos arts. 1.414 e 1.415 , do Código Civil... F. decorre da própria legislação, mais precisamente do parágrafo único , do art. 7º da Lei nº 9.278 /1996, que diz que quando a união estável é dissolvida por morte de um dos conviventes, o sobrevivente... Fórum Regional da Lapa, em São Paulo, e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o direito de habitação da companheira – ou cônjuge – supérstite está assentado no art. 7º da Lei 9.278

Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278 /96 , mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum e, portanto, o direito à meação limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a... Por isso, a Seção determinou que a presunção do esforço comum e do direito à meação limitam-se aos bens adquiridos onerosamente após a vigência da Lei 9.278... O recorrente se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu o direito à meação do patrimônio reunido pelos companheiros nos moldes da Lei 9.278 , incluídos todos

Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278 /96 , mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após... Por isso, a Seção determinou que a presunção do esforço comum e do direito à meação limitam-se aos bens adquiridos onerosamente após a vigência da Lei 9.278... O recorrente se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu o direito à meação do patrimônio reunido pelos companheiros nos moldes da Lei 9.278 , incluídos todos

(Lei 9.278 /96)... Até a entrada em vigor da Lei 9.278 , não havia presunção legal de esforço comum para a partilha de bens... A partilha dos bens adquiridos antes da entrada em vigor da Lei 9.278 deverá obedecer aos critérios norteados pela comprovação do esforço comum

Cabe ressaltar que o legislador cuidou de disciplinar a matéria por meio de dois diplomas: lei 8.971 /94 (de 29 de dezembro de 2004) e 9278 /96 (de 10 de maio de 1996)... O dispositivo teve vida curta e pouca ou nenhum aplicação, pois, pouco mais de 1 ano após a edição da lei em questão, foi promulgada a lei 9.278 /96, que em seu artigo 5º , de maneira técnica e coerente... /96 com a partilha de bens adquiridos onerosamente na constância da união estável decorrente do condomínio; - bens adquiridos a partir de janeiro de 2003 – incidência do art. 1725 do Código Civil com

(Lei 9.278 /96)... Até a entrada em vigor da Lei 9.278 , não havia presunção legal de esforço comum para a partilha de bens... A partilha dos bens adquiridos antes da entrada em vigor da Lei 9.278 deverá obedecer aos critérios norteados pela comprovação do esforço comum

A ministra destacou que a regra do artigo 7º da Lei 9.278 /96 deve ser interpretada em conjunto com o artigo 746 do Código Civil de 1916 , vigente à época, no sentido da impossibilidade de alugar ou emprestar

(Não é obrigatório serem casados no civil) OBS: O Casamento somente religioso também tem validade legal com base na União estável - § 3º do art. 226 , da CF/88 - art. 8º , da Lei Federal nº: 9.278 /96

Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278 /96 , mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum e, portanto, o direito à meação limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a... Por isso, a Seção determinou que a presunção do esforço comum e do direito à meação limitam-se aos bens adquiridos onerosamente após a vigência da Lei 9.278... O recorrente se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu o direito à meação do patrimônio reunido pelos companheiros nos moldes da Lei 9.278 , incluídos todos