Mandado de Segurança Preventivo. Garantia em Notícias

Justiça do Estado da Bahia Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por Joaci Lopes Pereiracontra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do... Inteiro teor da decisão: Tribunal Pleno Mandado de Segurança nº 0006186-44.2XXX.805.0XX0-0 Impetrante: Joaci Lopes Pereira Advogado: André Luiz de Andrade Carneiro Impetrado: Presidente do Tribunal de... Assim, o impetrante pretende ver garantido o seu direito constitucional de presunção de inocência (art. 5º , LVII , da CF ), além da garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LV , da CF )

Implicitamente, aludido dispositivo legal espelha mandado constitucional de criminalização da tortura... Além disso, a maioria doutrinária defende que trata-se de garantia absoluta, não comportando exceções... (art. 136 do CP ), de maneira que o juiz analisará, no caso concreto, se existe ou não o intenso sofrimento. ~> Voluntariedade: dolo + fim especial de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo

O condomínio de produtores rurais impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra ato do Delegado Regional do Trabalho de Patos de Minas, que exigiu a apresentação de comprovante... propriedades rurais para verificação do cumprimento do artigo 14 da Lei no. 5.889 /73 e do Precedente Administrativo no. 65 /65, da SIT/TEM, razão pela qual provejo o recurso da União para denegar o Mandado de Segurança... de Segurança "- concluiu o relator. ( nº 00682-2009-071-03-00-0 )

A invasão de domicílio para obtenção de provas ou para constatação de outras infrações penais sem vítimas imediatas não justifica o afastamento da garantia constitucional, senão com mandado judicial... que o TJSP declarou inconstitucionais alguns dispositivos da lei 13.866/04, que fixa atribuições da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo, dentre eles o que atribui o policiamento preventivo... Diante disso, os guardas teriam entrado naquela residência, sem mandado judicial, momento em que o adolescente que ali morava teria corrido para o banheiro

O condomínio de produtores rurais impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra ato do Delegado Regional do Trabalho de Patos de Minas, que exigiu a apresentação de comprovante... propriedades rurais para verificação do cumprimento do artigo 14 da Lei no. 5.889 /73 e do Precedente Administrativo no. 65 /65, da SIT/TEM, razão pela qual provejo o recurso da União para denegar o Mandado de Segurança... de Segurança "- concluiu o relator

A invasão de domicílio para obtenção de provas ou para constatação de outras infrações penais sem vítimas imediatas não justifica o afastamento da garantia constitucional, senão com mandado judicial... que o TJSP declarou inconstitucionais alguns dispositivos da lei 13.866/04, que fixa atribuições da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo, dentre eles o que atribui o policiamento preventivo... Diante disso, os guardas teriam entrado naquela residência, sem mandado judicial, momento em que o adolescente que ali morava teria corrido para o banheiro

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO DE DEMISSÃO IMINENTE E ATUAL. JUSTO RECEIO EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... (Manual de Processo Administrativo Disciplinar, 2015, páginas 92 e 94) Nesse sentido, aliás, também, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA... A portaria não é e não pode ser confundida com o indiciamento ou mandado de citação do acusado

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO DE DEMISSÃO IMINENTE E ATUAL. JUSTO RECEIO EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... (Manual de Processo Administrativo Disciplinar, 2015, páginas 92 e 94) Nesse sentido, aliás, também, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA... A portaria não é e não pode ser confundida com o indiciamento ou mandado de citação do acusado

amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 558 do CPC , a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, em face do seu caráter nitidamente preventivo... Ademais, a almejada participação dos agravantes encontra abrigo na garantia constitucional do direito fundamental e difuso à saúde de todos, como dever do Estado, a quem compete assegurar esse direito

DESTAQUE É inadequado o manejo de mandado de segurança com vistas à defesa do direito de candidato em concurso público a continuar concorrendo às vagas reservadas às pessoas pretas ou pardas, quando a... Outrossim, a dilação probatória é providência sabidamente incompatível com a via do mandado de segurança, o que inibe a pretensão autoral de desconstituir, dentro do próprio writ , a conclusão a que chegaram... Caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador