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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 . Art. 2º Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do

MP/PR José Kumio Kubota; promotora de Justiça do MPDFT Lenna Luciana Nunes Daher; promotores de Justiça do MP/PR Rodrigo Leite Ferreira Cabral e Humberto Eduardo Pucineli e o promotor de Justiça do MP... A equipe da inspeção é formada pelo corregedor nacional do Ministério Público, Cláudio Portela, e pelos seguintes membros: procurador de Justiça do MP/RS Armando Antonio Lotti; procurador de Justiça do

Já o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, destacou a relevância do trabalho da Corregedoria Nacional do MP e o privilégio do MP/SP sediar a instalação dos trabalhos... *Com informações e foto do Núcleo de Comunicação Social do MP/SP Assessoria de Comunicação Social Conselho Nacional do Ministério Público Fone: (61) 3315-9424 jornalismo@cnmp.mp.br Twitter: cnmp_oficial... Para o conselheiro Esdras Dantas de Souza, o MP/SP “sempre prestou relevantes serviços para o povo brasileiro”

A MP muda as regras do programa ao permitir a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários pelas empresas participantes do programa... Da mesma forma foi aprovada a MP 761 /16 que estende o prazo do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que passa a se chamar Programa Seguro-Emprego (PSE), até 31 de dezembro de 2018... Ao todo foram aprovadas nesta quarta-feira (24) em votação-relâmpago pela Câmara dos Deputados 07 medidas provisórias, entre elas a MP 767 /17 que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença

Empresário, a despeito da revogação do art. 18 da MP 927/2020 que previa a redução de 50% dos salários dos empregados, você sabia que existe previsão semelhante na CLT?

O 'MP-Virtual' do Ministério Público da Paraíba está servindo de modelo para todos os demais Ministérios Públicos do país... O MP Virtual é um sistema de processos eletrônicos, que começou a ser implantado no Ministério Público da Paraíba em dezembro de 2012... O objetivo da visita foi o de conhecer os detalhes sobre os sistemas 'MP-Virtual' e 'Diário Oficial Eletrônico', desenvolvido pelo Ministério Público paraibano

#direito #direitodotrabalho #MP936 #medidaprovisória #suspensãodocontratodetrabalho #reduçãodajornadadetrabalho #tst #advogado #advocacia #mp927 #empresário #empresa #empreendedor #microempreendedor #sebrae... Ou adotar as medidas constantes na MP 927 , em seu art. 3º : · Concessão antecipada de banco de horas (Art. 14º); · Concessão antecipada de férias coletivas (Art. 11º ; · Concessão antecipada de férias

A MP 932/2020 previu, ainda, que até o dia 30.06.2020, a retribuição será de 7,0% para Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop... Para o Sebrae, a MP determina que a entidade destine ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, 50% do adicional da contribuição que lhe for repassada nos termos da lei

Assessoria de Comunicação Social Conselho Nacional do Ministério Público Fone: (61) 3315-9424 jornalismo@cnmp.mp.br Twitter: cnmp_oficial Facebook: cnmpoficial

O Supremo Tribunal Federal deferiu, nesta data (29), pedido cautelar para suspender os efeitos dos artigos 29 e 31 da MP 927 /20. Com efeito, dispõe os citados artigos: Art. 29.