Multa do Art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Penalidades A multa do artigo 467 da CLT só será devida se até a data da primeira audiência perante a Justiça do Trabalho o trabalhador dispensado não tiver recebido as verbas rescisórias incontroversas... Já a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT será aplicada quando os prazos previstos no parágrafo 6º, para o pagamento das verbas rescisórias, forem desrespeitados (até o primeiro dia útil após o... parágrafo 8º da CLT , relativas ao atraso na quitação das verbas rescisórias

na Súmula 388 do TST, segundo a qual a massa falida não se sujeita às penalidades previstas nos referidos dispositivos A multa do artigo 467 da CLT só será devida se até a data da primeira audiência perante... empresa RR Farma Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda, condenada em reclamação trabalhista movida por ex-empregada, conseguiu ser absolvida do pagamento das penalidades previstas nos artigos 467 e 477... parágrafo 8º da CLT , relativas ao atraso na quitação das verbas rescisórias A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho O órgão que deu provimento a recurso da empresa com base

Penalidades A multa do artigo 467 da CLT só será devida se até a data da primeira audiência perante a Justiça do Trabalho o trabalhador dispensado não tiver recebido as verbas rescisórias incontroversas... Já a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT será aplicada quando os prazos previstos no parágrafo 6º, para o pagamento das verbas rescisórias, forem desrespeitados (até o primeiro dia útil após o... parágrafo 8º da CLT , relativas ao atraso na quitação das verbas rescisórias

Penalidades A multa do artigo 467 da CLT só será devida se até a data da primeira audiência perante a Justiça do Trabalho o trabalhador dispensado não tiver recebido as verbas rescisórias incontroversas... Já a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT será aplicada quando os prazos previstos no parágrafo 6º, para o pagamento das verbas rescisórias, forem desrespeitados (até o primeiro dia útil após o... parágrafo 8º da CLT , relativas ao atraso na quitação das verbas rescisórias

I - MULTA DO ART. 467 DA CLT... PREVISTA NO ART. 467 DA CLT... A CÓPIA DA CTPS, E SENDO A RECLAMADA REVEL E CONFESSA QUANTO À MATÉRIA DE FATO E, AINDA, TENDO O JUIZ DEFERIDO AS VERBAS RESCISÓRIAS NÃO ADIMPLIDAS COM A RUPTURA DO PACTO, TEM DIREITO O RECLAMANTE À MULTA

As multas analisadas no processo, previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , são cabíveis, respectivamente, nos casos de existência de verbas incontroversas não remuneradas e pagamento de verbas rescisórias... Por isso, o recurso ordinário interposto pelo empregado foi provido nesse aspecto, reformando-se a sentença, que havia indeferido as referidas multas. Processo: - RO... da CLT .” O magistrado justificou seu entendimento afirmando que a Lei nº 11.101 /2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial, não

As multas analisadas no processo, previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , são cabíveis, respectivamente, nos casos de existência de verbas incontroversas não remuneradas e pagamento de verbas rescisórias... da CLT .”... Por isso, o recurso ordinário interposto pelo empregado foi provido nesse aspecto, reformando-se a sentença, que havia indeferido as referidas multas

Nesta perspectiva, postulou-se a condenação das empresas ao pagamento de diferenças devidas a título de verbas rescisórias, diferenças de FGTS e da multa de 40%, além de multas, com fulcro nos artigos 467... de 40%, bem como, ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , no valor equivalente a um salário mensal da empregada... 467 e 477 da CLT , e indenização por danos morais

indenizatória, além da devolução de valores descontados indevidamente de seu salário mensal, horas intervalares, multa do artigo 467 7 da CLT T e indenização por danos morais... pagamento indenizatório decorrente da supressão do intervalo intrajornada, estabelecido em uma hora extra por dia, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), com fundamento no artigo 71 , § 4º da CLT... coletivo em âmbito municipal - com o objetivo de obter a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como, pleiteando a consequente condenação da empresa Ré ao pagamento das verbas rescisórias, FGTS e multa

Com a decisão, o trabalhador demitido terá direito a salário residual, a parte de 13º salário, férias e diferença de FGTS, repouso remunerado, além de multas referentes aos artigos 477 e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho... das Leis do Trabalho ( CLT )... Em caso de não pagamento do montante de condenação, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, a Posidonia deverá pagar multa de 10%, nos termos do art. 523 , § 1º (primeira parte), do