Não Ha Crime sem Lei Que o Defina em Notícias

Segundo o deputado, hoje não existe uma norma penal específica que defina a conduta de trote estudantil. O projeto acrescenta artigo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40 )... A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7609/14, do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que tipifica como crime a conduta de constranger alguém a participar de trote estudantil... Pela proposta, a pena para o crime será de detenção, de um a três anos, e multa. Se da conduta resultar lesão corporal grave, a pena será de reclusão de 10 a 20 anos

Segundo o deputado, hoje não existe uma norma penal específica que defina a conduta de trote estudantil. O projeto acrescenta artigo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40)... A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7609/14, do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que tipifica como crime a conduta de constranger alguém a participar de trote estudantil... Tramitação A proposta foi apensada ao PL 1494/11, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que tipifica o crime de intimidação vexatória (bullying)

A Constituição Federal determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previsão legal... Nesse sentido, o programa Artigo 5º desta semana fala sobre o crime de formação de milícias... E também considera como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito

Não há nenhum órgão desse nível, o que resulta em uma abordagem reativa e que não incentiva a partilha de informação e a cooperação entre as agências já existentes... ÉPOCA – É possível evitar crimes virtuais? Muggah – O Estado tem desenvolvido uma gama de leis e instituições para resolver o crime cibernético... Da mesma forma, a Polícia Federal estabeleceu uma unidade de crimes cibernéticos. O desafio é que muitas dessas leis são ainda insuficientemente aplicadas

Sendo assim, não há ilicitude a ser reconhecida... Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos... Condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo. Concurso não caracterizado. Possibilidade de indulto

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia determinação legal. A lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu... Crimes hediondos - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes... Estado de direito - A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal... incompletude do tipo penal sobre o qual se fundou a condenação do recorrente, em possível afronta o princípio da legalidade penal (artigo 5º , inciso XXXIX , da Constituição Federal ), segundo o qual não há... O colegiado entendeu que o artigo 19 da LCP está em plena vigência e não foi revogado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), que trata apenas de armas de fogo

há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal... na incompletude do tipo penal sobre o qual se fundou a condenação do recorrente, em possível afronta o princípio da legalidade penal (artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal ), segundo o qual não há... O colegiado entendeu que o artigo 19 da LCP está em plena vigência e não foi revogado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), que trata apenas de armas de fogo

há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal... incompletude do tipo penal sobre o qual se fundou a condenação do recorrente, em possível afronta o princípio da legalidade penal (artigo 5º , inciso XXXIX , da Constituição Federal ), segundo o qual não há... O colegiado entendeu que o artigo 19 da LCP está em plena vigência e não foi revogado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), que trata apenas de armas de fogo

O artigo 5º, inciso XXXIX, de nossa Constituição Federal, é claro ao estabelecer que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Neste ponto, trata-se de cláusula pétrea,... O artigo 5º, inciso XXXIX, de nossa Constituição Federal, é claro ao estabelecer que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Neste ponto, trata-se de cláusula pétrea,... O artigo 5º, inciso XXXIX, de nossa Constituição Federal, é claro ao estabelecer que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Neste ponto, trata-se de cláusula pétrea,