Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 788 - 26 de setembro de 2023
Utilização de prejuísos fiscais de IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade... Diante disso, ainda que não houvesse previsão no plano de recuperação judicial acerca da destinação de eventual excedente para o pagamento dos credores em melhores condições, essa falha deveria ser imputada... previsto no plano de recuperação enseja, excepcionalmente, a convocação de assembleia geral de credores para que lhes seja demonstrada a nova situação econômica, com a respectiva alteração da proposta de pagamento