Normas de Ordem Pública, Imperativas e Cogentes em Notícias

Nessa ordem de idéias, é patente a natureza jurídica da transação celebrada encerrar alienação de bens imóveis, donde pertinente a incidência da norma cogente contida no art. 47, inc... populares, haja vista que a função social refere-se à lei de parcelamento do solo como um todo, não se resumindo a proteger a população de baixa renda: “As leis sobre loteamento são leis protetivas, de ordem pública... pública, com forte conteúdo social” (JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR

Por fim, eventual divergência entre as notas de devolução não modifica este julgamento administrativo em virtude do caráter cogente das normas e também pelo fato dos apelantes terem sido informados das... Suscitada a dúvida, é imperativa a ciência ao interessado e a oportunidade para que apresente eventual impugnação... (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator VOTO REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura Pública de Compra e Venda – Descrições diversas do imóvel na transcrição e escritura pública – Descrição

De cogente, tem-se a necessidade de intimação, não a imperativa atuação... Verdadeiro agente de transformação social, o Órgão Ministerial dialoga com os demais Poderes e parcelas da sociedade nas audiências públicas, ajusta as condutas tidas como incompatíveis com a ordem jurídica... ordenamento, mas com base na norma fundamental do novo

As atividades relacionadas no artigo 2º da norma impugnada, com exceção daquelas previstas nos incisos II e VII, são permanentes ou previsíveis... Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-2-04, DJ de 2-4-04); "A Administração Pública direta e indireta. Admissão de pessoal... dispositivos impugnados, qual seja, a tentativa mal disfarçada de dar suporte ao preenchimento ilegal de cargos públicos, tal como já decidido pela Suprema Corte do país, tudo para fugir da regra imperativa