Os Juros Legais, nos Contratos Bancários, São Os Juros Contratados em Notícias

Na ação renovatória o autor propõe a renovação do contrato por determinado período e mediante o pagamento de determinado valor de aluguel... A utilização de juízo de equidade, por sua vez, depende de expressa permissão legal (art. 140 , parágrafo único do CPC/2015 ), não havendo espaço para a sua aplicação sob a égide da Lei n. 8.245 /1991... A desobediência do procedimento previsto no art. 554, §§ 1º e 3º, acarreta a nulidade de todos os atos do processo por violação ao princípio do devido processo legal, ao princípio da publicidade e da ampla

Aduziu que as taxas descontadas na conta-corrente da empresa são legais e foram pactuadas, não devendo restituir os valores pagos... Quanto ao valor a ser restituído, a juíza verificou que nos extratos bancários anexados indicam o valor de R$ 1.671,55... Requereu a resitutição em dobro dos valores pagos referentes a Tarifa de Adiantamento ao Depositante e CLV, no valor de R$ 7.406,85, uma vez que tais serviços não foram contratados

Contratos bancários. Movimentação concentrada em conta única destinada a recebimento de salários. Financiamentos obtidos e debitados em conta. Revisão de toda a movimentação... DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para condenar o recorrido (i) a restituir ao recorrente os salários indevidamente descontados de sua conta-corrente, quantia essa acrescida de correção monetária e juros legais... legais desde a citação; (ii) a compensar os danos morais causados ao recorrente, fixando-se estes em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor esse a ser corrigido desde essa data e, ainda, acrescida de juros

Frise-se que as alterações promovidas no art. 74 da Lei n. 9.430 /1996 são aplicáveis aos pedidos de compensação pendentes por expressa disposição legal, de modo que coube à autoridade administrativa observá-las... DESTAQUE A existência de cláusula/contrato de seguro relacionado à cédula de crédito rural não retira os atributos de exequibilidade próprios do título... O dever jurídico só existiria caso houvesse o acordo e, existente este, seria o bastante, supérflua a norma legal

DESTAQUE Os Fundos de Investimento em Direito Creditório - FIDCs amoldam-se à definição legal de instituição financeira e não se sujeitam à incidência da limitação de juros da Lei da Usura... O art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal esclarece que, além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas, das cooperativas... como caso de urgência ou emergência, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado

valor de R$(quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), equivalente a 10 (dez) salários mínimos, com juros legais e correção monetária desde a data da celebração do contrato... que irão repercutir no pagamento, em 36 meses, do dobro do valor contratado... esclarecimento sobre as taxas de juros

nos contratos bancários. 286 - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 285 - Nos contratos bancários... da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês... de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. 287 - A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária

descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros e ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas... RAMO DO DIREITO DIREITO BANCÁRIO TEMA Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Legalidade limitada. Contratos celebrados antes de 10/12/2007. Resolução CMN nº 3.516/2007... Extrai-se do art. 31 da Lei n. 9.656 /98 que o texto legal não manifesta, de forma explícita, que a aposentadoria deve dar-se posteriormente à vigência do contrato de trabalho, limitando-se a indicar a

Entretanto, não seria este o melhor entendimento aplicado à lide, uma vez que, indubitavelmente, a metrologia legal, como parte da metrologia que se refere às exigências legais, técnicas e administrativas... De resto, cumpre também pontuar a inexistência de previsão legal estipuladora de prazo para o exercício do direito em questão ou, ainda, acenando com a eventual perda do gozo da licença-prêmio, tudo a... De acordo com a dicção legal, apenas quando constatada fraude ou inadimplência, tal avença poderá ser rescindida ou suspensa, mas, para tanto, revelar-se-á necessário que o usuário - titular ou dependente

Tem assinatura, tem contrato, tem proposta. Entra contra juro abusivo. Então ele vai tentando", diz a funcionária do escritório... "O número de ações iguais, ou muito semelhantes, mas praticamente iguais, que tinha o mesmo pedido que era a pluralidade de contratos que a parte afirmava não tê-los contratado... Se o banco provar que fez o empréstimo, Tem assinatura, tem contrato, tem proposta. Entra contra juro abusivo. Então ele vai tentando", disse a funcionária do escritório nas gravações