Banco do Brasil é condenado por reter salário de correntista para saldar empréstimo

O Banco do Brasil deve restituir, com juros e correção monetária, os salários indevidamente descontados da conta-corrente de um cliente para pagamento de empréstimos e pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, corrigidos desde a data do primeiro desconto irregular. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O cliente aguardava sua restituição do imposto de renda para saldar empréstimo referente à antecipação desse valor. Vencido o prazo do pagamento, o banco realizou o desconto do valor devido em sua conta-corrente e, como não encontrou saldo suficiente, passou a reter o valor integral de sua aposentadoria para o pagamento de vários empréstimos contratados junto à instituição bancária. Segundo os autos, o cliente contraiu empréstimos no valor de R$ 25.832,21, pagou R$ 20.167,61 entre juros e principal e ainda permaneceu com um saldo devedor de R$ 26.476,29.

O correntista ingressou na Justiça requerendo a restituição integral dos salários retidos - R$ 31.530,32 - e indenização por danos morais. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou o pedido de danos morais improcedente por entender que o cliente teve evidente proveito econômico pela contratação dos empréstimos e que o desconto em folha estava previsto em contrato.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, em situações análogas, o STJ considerou que o devedor, ao ter seu salário irregularmente excutido, de forma extrajudicial, tão logo depositado em sua conta-corrente, faz jus à reparação dos danos morais sofridos. Citando precedentes da Corte, ela reiterou que, ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário do correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral.

A ministra também destacou, em seu voto, que a apropriação integral do salário coloca em xeque a sobrevivência do devedor e que sua aceitação significa admitir que o credor tem direito a retirar do devedor, impunemente, os meios necessários à sua sobrevivência e de seus familiares, sujeitando-os à condição indigna de vida.

Sustentou, ainda, que desconto em folha de pagamento é diferente de desconto em conta-corrente, tanto é que, no caso de contrato de empréstimo consignado, a cláusula de desconto em folha de pagamento é válida dentro de limites certos e em conformidade com a legislação especifica, porque o tomador do empréstimo se beneficia de condições vantajosas, como juros reduzidos e prazos mais longos.

"Para outras formas de empréstimo, onde não se vê a comutação clara entre garantias e formas mais vantajosas de pagamento, o STJ entende que, em nosso ordenamento jurídico, nem mesmo ao Poder Judiciário é licito penhorar salários no processo de execução", ressaltou. Para a relatora, a autorização contratual para que o credor se aproprie do salário pago ao devedor constitui evidente fraude ao artigo 649 , IV , do CPC , cabendo ao banco obter o pagamento da dívida em ação judicial.

Processo nº REsp 1021578

Leia, abaixo, a íntegra da decisão:

"RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.578 - SP (2008/0004832-2)

RECORRENTE : CARLOS EDUARDO ROSA

ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA

MOACIR ANSELMO E OUTRO (S)

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : MÁRCIO GANDINI CALDEIRA E OUTRO (S)

ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Recurso especial interposto por Carlos Eduardo Rosa, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ação: O recorrente ajuizou ação indenizatória em face do Banco do Brasil S.A., ora recorrido, alegando que mantém conta corrente junto a esta instituição financeira, por meio da

qual percebe sua aposentadoria mensal. Tomou emprestada a quantia de R$25.832,21 através de vários empréstimos sucessivos. Pagou R$11.381,83 de principal, R$8.785,78 de juros e, não

obstante, ainda permanecia com um saldo devedor de R$26.476,29. Aguardava receber sua

restituição de imposto de renda para pagar o empréstimo referente à antecipação desse valor,

mas o recorrido, considerando que venceu o prazo para pagamento, realizou o desconto do valor devido em sua conta corrente e, como não encontrou saldo suficiente, passou a lhe cobrar o valor devido em todos os outros empréstimos, que teriam vencido antecipadamente. Ocorre que, em vez de buscar os meios judiciais para receber a dívida, o recorrido passou a reter o valor de toda sua aposentadoria que era depositado mensalmente. Requereu seja o recorrido obrigado a lhe restituir os salários retidos indevidamente, em um total de R$31.530,32, e lhe indenizar os danos morais sofridos.

Sentença: Julgou procedentes os pedidos para condenar o recorrido na restituição dos vencimentos retidos e a compensar os danos morais, fixando-os em R$ 2.000,00.

Acórdão: O Tribunal de origem deu provimento à apelação interposta pelo recorrido, para reconhecer a compensação e afastar os danos morais. O acórdão trouxe a seguinte ementa:

"Declaratória de nulidade c.c. pedido de restituição e indenização. Contratos

bancários. Movimentação concentrada em conta única destinada a

recebimento de salários. Financiamentos obtidos e debitados em conta.

Revisão de toda a movimentação. Pedido limitado a forma de cobrança pela instituição financeira. Pedido parcialmente procedente para determinar a separação da movimentação. Restituição dos valores debitados que se mostra indevido, vez que desconhecida a existência de débito. Compensação determinada.

Dano moral. Pedido indenizatório improcedente. Proveito econômico do autor evidenciado pela contratação dos empréstimos. Forma de cobrança que observou o contrato. Correção na forma de cobrança que não autoriza reconhecer dano moral. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo do autor prejudicado".

Embargos de declaração: Opostos sucessivos embargos de declaração pelo recorrente, sendo ambos rejeitados pelo Tribunal de origem.

Recurso Especial: Sustentou haver violação aos arts. 333, II, 535, 649, IV, CPC , bem como 4º, 6º, 42 e 51, IV, CDC . Apontou a existência de dissídio jurisprudencial.

Recurso Extraordinário: Interposto pelo recorrente a fls. 311 e ss. Juízo Prévio de Admissibilidade: Apresentadas contra-razões, o Tribunal de origem negou seguimento aos recursos especial e extraordinário. Dei provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame da controvérsia, determinando a subida dos autos ao STJ.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.578 - SP (2008/0004832-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CARLOS EDUARDO ROSA

ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA

MOACIR ANSELMO E OUTRO (S)

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : MÁRCIO GANDINI CALDEIRA E OUTRO (S)

ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cinge-se a controvérsia a definir se o recorrido, no intuito de satisfazer seu crédito, poderia ter efetuado desconto em conta corrente de titularidade do devedor, de forma a apropriar-se integralmente do salário ali depositado. I. Violação ao art. 535 , CPC .

O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica em obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC , utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.

Dessa forma, correta a rejeição dos embargos de declaração e, por conseguinte, deve se concluir pela ausência de ofensa ao artigo 535 do CPC .

II. Violação ao art. 649, IV, CPC .

No que diz respeito à controvérsia delineada nestes autos, o STJ vem diferenciando duas hipóteses de empréstimo e, a cada uma, vem dando tratamento diverso:

(i) Desconto em folha de pagamento.

Nos contratos de mútuo celebrados com cláusula de desconto em folha de pagamento, o tomador do empréstimo se beneficia de condições vantajosas, como juros reduzidos e prazos mais longos, ao mesmo passo em que a satisfação do crédito encontra limites claros, em conformidade com a legislação específica. Nas palavras do Min. Aldir Passarinho Junior isto é possível porque"a consignação em folha é da própria essência do contrato celebrado. É a ele inerente, porque não representa, apenas, uma mera forma de pagamento, mas a garantia do credor de que haverá o automático adimplemento obrigacional por parte do tomador do mútuo, permitindo a concessão de empréstimo com menor margem de risco, o que, concretamente, também favorece o financiado, seja por dispensar outras garantias, como aval, seja por proporcionar, exatamente pela mesma segurança da avença, uma redução substancial na taxa de juros e prazos mais longos, tornando significativamente menos oneroso o financiamento".

Daí concluir-se que" é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário "(REsp 728.563/RS , 2ª Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 22/08/2005).

(ii) Desconto em conta-corrente.

Para as outras formas de empréstimo, onde não se vê a comutação clara entre garantias e formas mais vantajosas de pagamento, o STJ entende que, em nosso ordenamento jurídico, nem mesmo ao Poder Judiciário é lícito penhorar salários, no processo de execução ( CPC , Art. 649 , IV ). Se assim ocorre, não se há de permitir ao credor expropriar - sem discussão - o ordenado de seu mutuário logo que depositado em conta-corrente. A autorização contratual para que o credor se aproprie do salário pago ao devedor constitui evidente fraude ao Art. 649 , IV , do CPC . Cabe ao banco obter o pagamento da dívida pelos meios ordinários.

Confira-se:

"RECURSO ESPECIAL. CONTA-CORRENTE. SALDO DEVEDOR. SALÁRIO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. - Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar

salários, não será instituição privada autorizada a fazê-lo"(REsp 831.774/RS , 3a Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 29/10/2007).

"Não pode o banco se valer da apropriação de salário do cliente depositado em sua conta corrente, como forma de compensar-se da dívida deste em face de contrato de empréstimo inadimplido, eis que a remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições dessa espécie, ao teor do disposto no art. 649, IV , da lei adjetiva civil, por analogia corretamente aplicado à espécie pelo Tribunal a quo. III. Agravo improvido"(AGA 353.291/RS , 4ª

Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 19/11/2001).

A hipótese dos autos encontra-se entre aquelas que dizem respeito ao desconto automático do salário que o devedor recebe junto a conta corrente que mantém perante a instituição financeira credora. Aceitar a compensação dos valores indevidamente retidos com as quantias devidas, tal como propugnado pelo acórdão recorrido, significa admitir que o credor tem direito a retirar do devedor, impunemente, os meios necessários à sua sobrevivência. Por isto, o acórdão recorrido está a merecer reforma.

III. Danos morais.

Em situações análogas à presente, o STJ considerou que o devedor, ao ter seu salário irregularmente excutido, de forma extrajudicial, tão logo depositado em sua conta corrente,

faz jus à reparação dos danos morais sofridos. A apropriação integral do salário coloca em xeque a sobrevivência do devedor e de seus familiares, sujeitando-os a condição indigna de vida.

Nesses precedentes o valor da compensação tem sido fixado em R$ 5.000,00. Confiram-se os seguintes precedentes: REsp 492.777/RS , 4a Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 01/09/2003; REsp 595.006/RS , 4a Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 18/09/2006, este último assim ementado:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DE CORRENTISTA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VENCIMENTOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a

reparação moral. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido".

O reconhecimento da violação ao art. 649, IV, CPC , é suficiente ao provimento do especial, tornando desnecessária a análise das outras violações apontadas nas razões do recurso.

Forte em tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para condenar o recorrido (i) a restituir ao recorrente os salários indevidamente descontados de sua conta-corrente, quantia essa acrescida de correção monetária e juros legais desde a citação; (ii) a compensar os danos morais causados ao recorrente, fixando-se estes em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor esse a ser corrigido desde essa data e, ainda, acrescida de juros legais desde a data do primeiro desconto indevido; (iii) ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação.