Pagamento Indevido.desconto em Notícias

A 4ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 10 mil de indenização, por danos morais, além de ressarcir o comerciante J.R.R.F., que teve descontos indevidos... Ele descobriu que o saldo ficou insuficiente porque houve desconto indevido. Diante do constrangimento, a vítima ingressou na Justiça com pedido de indenização por danos morais e materiais... De acordo com os autos, no dia 7 de março de 2010, o cliente tentou adquirir produtos no valor R$ 244,00, mas o pagamento, por meio do débito automático, não foi autorizado

conduta do INSS, que manteve os descontos indevidos no benefício da autora... “O objeto da presente ação não é a desconstituição do contrato fraudulento, o que já foi feito em processo anterior movido contra o banco, mas o pagamento de indenização por danos morais causados pela... No entanto, o INSS não parou com os descontos. Posteriormente, a vítima ingressou na Justiça Federal buscando indenização de R$ 40 mil por danos morais

conduta do INSS, que manteve os descontos indevidos no benefício da autora... “O objeto da presente ação não é a desconstituição do contrato fraudulento, o que já foi feito em processo anterior movido contra o banco, mas o pagamento de indenização por danos morais causados pela... No entanto, o INSS não parou com os descontos. Posteriormente, a vítima ingressou na Justiça Federal buscando indenização de R$ 40 mil por danos morais

Assim sendo, o autor protesta contra os referidos descontos, tendo em vista que não deu causa ao pagamento indevido feito pela Administração Pública, tendo-os recebidos de boa-fé, e requer a antecipação... Ora, se o autor não concorreu para a irregularidade do pagamento, e não havendo prova de que houve má-fé, a jurisprudência deste e... dos efeitos da tutela para que seja determinado ao DF que se abstenha de realizar os descontos dos valores a serem restituídos ao erário

Ainda segundo ele, o desconto indevido pode, quando muito, ocasionar reparação de ordem material e não de cunho moral... Segundo o ministro Caputo Bastos, o fato de a empresa ter procedido ao desconto indevido "por si só" não se mostra capaz de gerar danos à sua imagem ou reputação... O desconto indevido de salário não pode ocasionar reparação de ordem moral. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o pedido de indenização de um almoxarife

Nesse sentido, foi ajuizada uma ação de revisão contratual c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, requerendo a readequação dos descontos (na folha de pagamento e na conta corrente) para... Assim, entendeu que era possível a limitação imediata dos descontos compulsórios ao percentual de 35%, sendo 5% para cartão de crédito consignável, nos termos do artigo 2º da Lei 14.131 /2021... Ao realizar a somatória de todos os descontos feitos pelas instituições, tanto no contracheque quanto na conta corrente, obteve-se quantia equivalente a, aproximadamente, 65% da remuneração bruta do cliente

o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “a interpretação errônea da Administração que resulte em pagamento indevido... Em suas alegações recursais, a União sustentou que a Lei 8.112 /90 autoriza expressamente o desconto de valores recebidos indevidamente por servidor público, e que o recebimento indevido da Gratificação... Não é cabível a efetivação de desconto em folha de pagamento para fim de reposição ao erário quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga

Ocorre porém o desconto indevida sobre esse tipo de verba de natureza indenizatória. Assim, através de Mandado de Segurança logramos êxito liminarmente para que esse desconto seja paralisado... No estado de Goiás o pagamento de horas extras e quaisquer outras rendas de origem indenizatória são pagas a título de remuneração AC4... O mérito ainda será julgado, onde fazemos o pedido de pagamento do retroativo descontado. Dr. Manoel Machado (62) 99944-0221

mil, a título de indenização por danos morais, e danos materiais, no valor de R$ 187,47, referentes ao desconto já realizado em folha de pagamento, além das custas processuais e dos honorários advocatícios... Na ação que tramitou no Fórum de Cuiabá, o juiz declarou a inexistência do débito discutido (um empréstimo consignado na modalidade do cartão de crédito), bem como condenou o banco ao pagamento de R$ 7... Caberia ao banco demonstrar a regularidade da contratação e a utilização, não tendo se desincumbido de comprovar sequer que o valor descontado da folha de pagamento se deu de forma adequada”, afirmou o

segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido."... O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 979 definiu: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação... errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o