Pedido de Acréscimo de 25% Sobre a Aposentadoria por Invalidez em Notícias

O primeiro passo, é requerer administrativamente diretamente ao INSS o adicional de 25%, mesmo sabendo que o pedido será negado... Para conseguir o acréscimo de 25%, o aposentado precisará comprovar que necessita de cuidados permanentes de terceiros... O acréscimo também entra no pagamento do 13º salário. O valor das aposentadorias é limitado ao teto previdenciário, que é de R$ 5.645,80, em 2018

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça do Rio de Janeiro, a aplicação do Decreto nº 3.048 /99 para regulamentação dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente... De acordo com as procuradorias, o Decreto nº 3.048 /99 regulamenta, por exemplo, em quais hipóteses o aposentado por invalidez poderá receber o acréscimo de 25% em seu benefício... O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação, que teria repercussão em todo o estado do Rio de Janeiro, visando afastar as normas do Decreto para adicional de 25% para os segurados que recebem aposentadoria por invalidez

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça do Rio de Janeiro, a aplicação do Decreto nº 3.048 /99 para regulamentação dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente... De acordo com as procuradorias, o Decreto nº 3.048 /99 regulamenta, por exemplo, em quais hipóteses o aposentado por invalidez poderá receber o acréscimo de 25% em seu benefício... O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação, que teria repercussão em todo o estado do Rio de Janeiro, visando afastar as normas do Decreto para adicional de 25% para os segurados que recebem aposentadoria por invalidez

Hoje vou abordar sobre Aposentadoria por Incapacidade Permanente, que antes da Reforma da Previdência era chamada de Aposentadoria por Invalidez... POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA A primeira coisa que mudou foi o nome dado à Aposentadoria, antes o benefício era chamado de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, agora é chamado de APOSENTADORIA... Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26 (da lei 8.213 /1991), independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que

Nos dois casos analisados, beneficiários recorreram à TNU contra acórdãos de turmas recursais que negaram o acréscimo de 25% - previsto no art. 45 da Lei nº 8.213 /91 - porque os autores fruíam de aposentadorias... ainda que tenha sido concedida a aposentadoria por idade, entendo ser devido o acréscimo”. (…)... Com base nesse precedente, o relator Marcos Antônio Garapa de Carvalho deu provimento aos pedidos dos aposentados, para reafirmar a tese de que “a concessão do adicional de 25% por auxílio permanente de

Em casos mais graves, onde o doente precisa do acompanhamento constante de outra pessoa, haverá o acréscimo de 25% no valor da sua aposentadoria”, informa o advogado... “Quando a depressão e a ansiedade estão relacionadas ao trabalho, elas são consideradas doenças acidentárias ou doenças profissionais gerando o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez acidentária... O número de aposentadorias por invalidez concedidas pelo INSS em decorrência de problemas mentais teve um aumento de 20,4%, passando das 241,9 mil concessões em 2019, para 291,3 mil em 2020

Nos dois casos analisados, beneficiários recorreram à TNU contra acórdãos de turmas recursais que negaram o acréscimo de 25% – previsto no art. 45 da Lei nº 8.213 /91 – porque os autores fruíam de aposentadorias... ainda que tenha sido concedida a aposentadoria por idade, entendo ser devido o acréscimo ”. (…)... Com base nesse precedente, o relator Marcos Antônio Garapa de Carvalho deu provimento aos pedidos dos aposentados, para reafirmar a tese de que “ a concessão do adicional de 25% por auxílio permanente

No julgamento da matéria, o STJ ampliou a concessão do benefício para casos que não apenas os de aposentadoria por invalidez, Acórdão publicado no DJe de 21/02/2018... Na origem, a ação foi ajuizada por uma beneficiária de aposentadoria por idade e pensão por morte que pretendia obter a concessão do acréscimo de 25% pela necessidade de ter uma cuidadora... O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do adicional de grande invalidez apenas sobre o benefício de aposentadoria por idade

É importante que, ao pedir a aposentadoria por invalidez no INSS, o segurado já peça na agência esse acréscimo”, explica... estão garantindo também o acesso a este acréscimo mensal na aposentadoria... A aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido para o segurado do INSS que, por doença, acidente ou lesão grave, não possa exercer nenhum tipo de atividade profissional

Segundo o INSS, o dispositivo trata do referido adicional no artigo 45, quando se refere à aposentadoria por invalidez, o que não é o caso da segurada, que se aposentou por tempo de contribuição... “A jurisprudência consolidada é no sentido de que a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /91, pode ser estendida aos demais casos de aposentadoria... e que necessite de assistência permanente de terceiro, o direito ao acréscimo de 25% a que alude o art. 45 da Lei 8.213/91”