Planejamento e Controle de Uso do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano em Notícias

As duas leis modificaram a Lei Municipal nº 3.253 /1992 que dispõe sobre o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de São Luís regulamentando e implementando as diretrizes do Plano... Por ter editado duas leis, que alteraram a Lei Municipal nº 3.253 /1992 (Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo), de forma irregular, o Município de São Luís é processado em Ação Civil Pública do Ministério... as demandas por transporte, água e energia elétrica, subvertendo todo o planejamento urbano em aplicação

As duas leis modificaram a Lei Municipal nº 3.253 /1992 que dispõe sobre o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de São Luís regulamentando e implementando as diretrizes do Plano... Por ter editado duas leis, que alteraram a Lei Municipal nº 3.253 /1992 (Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo), de forma irregular, o Município de São Luís é processado em Ação Civil Pública do Ministério... as demandas por transporte, água e energia elétrica, subvertendo todo o planejamento urbano em aplicação

Essa lei é a que disciplina o ordenamento territorial, o planejamento, controle, parcelamento e a ocupação do solo urbano, estabelecendo a maioria dos parâmetros para funcionamento de empresas em geral... Não é fato novo que há uma crise da institucionalidade do município do Salvador nas políticas públicas de desenvolvimento urbano, tendo por consequência a judicialização de importantes temas de planejamento... urbano e das regras que regem o mercado imobiliário

e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, sem prejuízo, é lógico, da edição de leis que cuidem de assuntos de interesse local, entendendo-se, por isso, aquelas matérias em que o... O parcelamento do solo urbano, seu loteamento e desmembramento são regulados pela Lei Federal 6.766 /79, com as alterações introduzidas pelas leis posteriores, as Leis 9.785 /99, 10.932 /2004 e 11.445... O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e das legislações estaduais e municipais pertinentes. 1º - Considera-se loteamento

das edificações e do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos respectivos projetos... Vejamos abaixo um resumo dos principais pontos da nova Lei: 1) Os Municípios, ao realizarem o planejamento urbano, deverão observar normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para... vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, sem prejuízo das prerrogativas municipais no controle

do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano (art. 30, inciso VIII) bem como para a elaboração da Política de Desenvolvimento Urbano e do Plano Diretor (art. 182)... De fato, a tutela ao ambiente encontra-se inevitalmente inserida na competência constitucional atribuída aos municípios de promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle... e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, assim como responsabilidade por dano ao meio ambiente

e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano... desbordando da competência constitucional estabelecida aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como de promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle

“A Constituição assegura aos municípios a competência para promover o planejamento e o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, ressaltou ele, citando a Política Nacional de Mobilidade... O projeto, que tramita apensado ao PL 3886/12, já foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano... Na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o projeto 5007/13, que prevê as faixas exclusivas para motos, acabou rejeitado por inconstitucionalidade

e ocupação do solo... A arquiteta urbanista Paula Freire Santoro, professora de Planejamento Urbano da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, abordou o tema “Ordenamento territorial e controle da... O planejamento urbano deixou de ser exclusivamente tecnocrata para se tornar mais politizado, com a adesão de interesses populares”, afirmou

O conteúdo mínimo do plano diretor, dentre outras matérias, inclui o regime urbanístico através de normas relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo, e também o controle de edificações”, para que... Trata-se da iniciativa popular em planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, que resta inobservada”... Em seu voto, o relator da ação, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, destaca que “o plano diretor, cuja aprovação se dará por meio de lei municipal, é a principal ferramenta do planejamento urbanístico