Possibilidade de Antecipação da Perícia Judicial em Notícias

RESOLUÇÃO N. 466, DE 20 DE MAIO DE 2015 Dispõe sobre a perícia fisioterapêutica e a atuação do perito e do assistente técnico e dá outras providências... COORDENADORIA DO PROJETO ESTRATÉGICO REGIONAL DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PORTARIA N. 473, DE 23 DE MAIO DE 2016 Altera os gestores regionais designados para o Projeto Estratégico Regional de Depósitos Judiciais... de a retenção cautelar ser substituída por garantia ofertada pelo consórcio contratado, em qualquer das possibilidades previstas no art. 56 , § 1º , da Lei 8.666 /1993

Tal medida visa a dar celeridade ao cumprimento das decisões judiciais, cooperando com a prestação do serviço eficaz pelas Equipes de Atendimento às Demandas Judiciais (EADJ) do INSS... RECOMENDAÇAO 3 - O Fórum recomenda a adoção de medidas para a melhoria da qualidade das perícias na Justiça Federal, sugerindo que os médicos peritos, quando realizada a perícia em audiência, disponham... ENUNCIADO 13 -- A postergação da análise do pedido de antecipação de tutela e/ou medida cautelar não pode ser objeto de regulamentação por portaria

AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. 1... Relatora ressalvou a possibilidade de estipulação de outro prazo entre as partes, desde que não seja abusivo, especialmente por tratar-se de contratos de adesão... A decadência estabelecida no artigo 26 do CDC diz com a possibilidade de o consumidor exigir as alternativas outorgadas pelo artigo 18, § 1º do CODECON em razão do vício de qualidade

Brasília, 12/01/2009 A Defensoria Pública da União no Distrito Federal (DPU/DF) conseguiu, junto à Justiça Federal, o deferimento de liminar que concede antecipação de tutela a favor de candidata inscrita... A liminar deferida pela 1ª Vara Federal em benefício da estudante melhora significativamente sua classificação no concurso, o que lhe confere a possibilidade futura de nomeação e posse como servidora do... Na ação judicial a favor da candidata, ele alegou que os dispositivos disciplinadores do concurso tinham de se adequar aos princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade presentes na Constituição Federal

ENUNCIADO 12 – A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099 /1995... ENUNCIADO 53 – Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova... ENUNCIADO 120 – A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença (XXI Encontro – Vitória/ES)

Presença da relevância da fundamentação em face de que a perícia, no processo expropriatório, concluiu pela qualificação do imóvel como “grande propriedade rural produtiva” e há concreto risco de ineficácia... Informa que na citada ação ordinária houve o pleito de antecipação de tutela, o qual foi indeferido pela MM... Magistrada de 1º grau reformou decisão de antecipação de tutela, que havia sido objeto de recurso junto ao Tribunal ad quem, após o seu trânsito em julgado

Não se mostra necessária a realização de perícia para constatar-se a espécie de pescado apreendido... Assim, assentada a existência de dano ambiental, no caso dos autos, e firmada também a possibilidade de reparação daqueles de natureza moral que foram causados, cumpre estabelecer no que consiste tal espécie... SANTA CATARINA – FATMA INTERESSADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação

Sendo assim, se acabou por ser mal sucedida a demanda na qual houvera antecipação da tutela judicial, o autor da ação responde pelo que recebeu indevidamente... O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a prever a antecipação da tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir... no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária

De isenção legal não se trata: a dispensa é de antecipação de despesas, e não da própria despesa, que o beneficiário de justiça gratuita ficará obrigado a ressarcir ao Cartório Judicial ou ao Estado mesmo... Assim, porque se trata de benefício concedido pelo Juízo, i.e., por decisão judicial e não há decisão judicial implícita... Tal ato judicial é passível de mandado de segurança ou correição parcial

sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584... POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INSTRUÍDO COM A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA... De modo semelhante, o cartório de distribuição judicial exerce serviço público