Prazo Para Prestação de Contas Pelo Réu em Notícias

É incabível, em ação de prestação de contas, a aplicação de multa diária contra o réu que deixa de apresentar os documentos... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei prevê sanção específica ao réu que, obrigado pelo juiz, deixa de prestar contas: a impossibilidade de contestar as que forem apresentadas... Astreintes O banco foi condenado em primeiro grau a prestar contas da movimentação financeira da empresa no prazo de 48 horas

Após interrogatório do réu e juntada de documentos do TCE - que comprovaram a ocorrência do incêndio antes do prazo legal da prestação de contas - o Ministério Público entendeu como iliquidáveis as contas... O ex-prefeito justificou que ficou impossibilitado de fazer a prestação de contas do Município em tempo hábil ao TCE devido a um incêndio na sede da Prefeitura, em 1º de janeiro de 2009, decorrente de... O entendimento foi de que depois da resposta à acusação, com juntada de documentos, não haveria sentido o transcurso da instrução para a comprovação do que já restou constatado

É incabível, em ação de prestação de contas, a aplicação de multa diária contra o réu que deixa de apresentar os documentos... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei prevê sanção específica ao réu que, obrigado pelo juiz, deixa de prestar contas: a impossibilidade de contestar as que forem apresentadas... Astreintes O banco foi condenado em primeiro grau a prestar contas da movimentação financeira da empresa no prazo de 48 horas

A instituição terá também que reabrir a conta no prazo de 15 dias e devolver ao consumidor os valores que foram descontados da conta... O réu afirma ainda que a parte autora demorou dez meses para ingressar com a ação e que, no caso, não há o dever de indenizar... O banco terá também que promover a reativação da conta corrente no prazo de 15 dias, bem como restituir todos os valores descontados. Cabe recurso da sentença

É incabível, em ação de prestação de contas, a aplicação de multa diária contra o réu que deixa de apresentar os documentos... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei prevê sanção específica ao réu que, obrigado pelo juiz, deixa de prestar contas: a impossibilidade de contestar as que forem apresentadas... Astreintes O banco foi condenado em primeiro grau a prestar contas da movimentação financeira da empresa no prazo de 48 horas

É incabível, em ação de prestação de contas, a aplicação de multa diária contra o réu que deixa de apresentar os documentos... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei prevê sanção específica ao réu que, obrigado pelo juiz, deixa de prestar contas: a impossibilidade de contestar as que forem apresentadas... Astreintes O banco foi condenado em primeiro grau a prestar contas da movimentação financeira da empresa no prazo de 48 horas

A instituição terá também que reabrir a conta no prazo de 15 dias e devolver ao consumidor os valores que foram descontados da conta... O réu afirma ainda que a parte autora demorou dez meses para ingressar com a ação e que, no caso, não há o dever de indenizar... O banco terá também que promover a reativação da conta corrente no prazo de 15 dias, bem como restituir todos os valores descontados. Cabe recurso da sentença

Em 2006, ante o encerramento do prazo, o empresário foi notificado para que remetesse a prestação de contas... Em processo perante o Tribunal de Contas da União (TCU), os réus já foram condenados solidariamente ao pagamento de R$1.403.043.54, com o objetivo de ressarcir os prejuízos aos cofres públicos... Ambos respondem a ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal na capital paulista, por não terem prestado contas dos recursos públicos captados via Lei Rouanet para a execução

O ponto nodal da discussão é justamente definir o termo inicial desse prazo previsto no art. 915, § 2º, do CPC/1973, para o réu promover a prestação de contas – se a data da própria intimação da sentença... pelo réu, previsto no art. 915, § 2º, do CPC/1973, deve ser computado a partir da intimação do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor de exigir a prestação de contas."... Dessa forma, dessume-se que, se o próprio ato é passível de recurso cujo prazo previsto legalmente é de 15 (quinze) dias, não há como se admitir que a prestação de contas deva se dar até 48 (quarenta e

“No entanto, a prestação de contas dessa verba somente foi realizada em 4 de outubro de 2013, pelo novo chefe do Executivo, como atesta a certidão do Sistema de Gestão de Prestação de Contas, o que comprov... Ao analisar o processo, o magistrado argumentou que tanto o ex-prefeito quanto o novo prefeito eram responsáveis pela prestação de contas dessa despesa... Diante disso, o magistrado afirmou que ficou comprovado que houve prestação de contas dos recursos federais transferido pelo Ministério da Educação, realizada de forma extemporânea