Presunçao de Veracidade do Registro de Nascimento em Notícias

Segundo essa legislação, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência... de veracidade das alegações do processo ( REsp 135361 )... “A injustificável recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA induz presunção que milita contra a sua resignação”, afirma em seu voto ( REsp 55958 )

Segundo essa legislação, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência... de veracidade das alegações do processo (REsp 13.536- 1)... A presunção de paternidade quando houver recusa do suposto pai em fazer exame de DNA pode virar lei

Segundo essa legislação, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência... de veracidade das alegações do processo ( REsp 135361 )... A injustificável recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA induz presunção que milita contra a sua resignação, afirma em seu voto ( REsp 55958 )

Segundo essa legislação, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência... de veracidade das alegações do processo ( REsp 135361 )... "A injustificável recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA induz presunção que milita contra a sua resignação", afirma em seu voto ( REsp 55958 )

Segundo essa legislação, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência... de veracidade das alegações do processo ( REsp nº 135.361 )... A injustificável recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA induz presunção que milita contra a sua resignação, afirma em seu voto ( REsp nº 55.958 )

Segundo essa legislação, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência... de veracidade das alegações do processo ( REsp 135361 )... A injustificável recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA induz presunção que milita contra a sua resignação, afirma em seu voto ( REsp 55958 )

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONDUTA LEGAL. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1... Os registros constantes na CTPS possuem presunção juris tantum, somente podendo ser infirmados por provas robustas em sentido contrário. (...)... Havendo prova plena do labor urbano, através de anotação idônea, constante da CTPS da autora, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos

Em outras palavras, a presunção de veracidade do registro desaparece quando há duplicidade.”... O efeito da duplicidade é o desaparecimento da presunção do registro e da disponibilidade do titular, e ambos os registros são atingidos... A presunção de que o direito pertence àquele em cujo nome está registrado não pode conviver com o duplo registro

Sendo assim, de acordo com a jurisprudência, as anotações feitas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção absoluta de veracidade, mas apenas relativa, admitindo-se prova... penalidades previstas no artigo 299 do Código Penal : fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento... falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social que assim tiver sido alterada; anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro

A Lei n. 8.560 /1992 determina que, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade... de veracidade das alegações do processo ( REsp 135361 )... A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório