Provas Colhidas por Meio de Interceptaçâo Telefônica em Notícias

Segundo os autos, durante o inquérito, a Polícia Civil requereu medidas judiciais de quebra de sigilo fiscal e de dados, interceptação telefônica, prisão preventiva, sequestro de bens e busca e apreensão... Assim, seriam nulas as provas colhidas por ordem do juízo incompetente... Ribeiro Dantas citou precedentes nos quais a Primeira e a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que, devido à aplicação dessa teoria no processo investigativo, as provas colhidas ou

As provas colhidas pela defesa apontam que são inúmeras ligações telefônicas interceptadas — possivelmente sem autorização judicial — e outras milhares de chamadas de interlocutores não identificados... Usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, quebra da cadeia de custódia, fraude do Sistema Guardião — usado para interceptação telefônica pela polícia federal — e comunicação de informação... A começar pela interceptação telefônica ilegal de Fernando Augusto Mello Guimarães, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, marido de uma das investigadas e com prerrogativa de foro

O ministro do Supremo explicita que "cumpre deixar registrado que o reconhecimento, que aqui se faz, de nulidade da prova colhida indevidamente deve ter seu âmbito compreendido nos seus devidos limites... : refere-se apenas às escutas telefônicas captadas após a decisão que determinou o encerramento da interceptação". ( Reclamação nº 23.457 / Paraná)... “Foi também precoce e, pelo menos parcialmente, equivocada a decisão que adiantou juízo de validade das interceptações, colhidas, em parte importante, sem abrigo judicial, quando já havia determinação

Para o colegiado, de modo distinto da interceptação telefônica — em que somente os diálogos entre o alvo interceptado e outras pessoas são captados —, a substituição do chip do investigado por um da polícia... Para o colegiado, entre outros fundamentos, a medida não poderia ser equiparada à interceptação telefônica, já que esta permite a escuta apenas após autorização judicial, ao passo que o espelhamento possibilita... No REsp 1.630.097 , a 5ª Turma estabeleceu que, sem o consentimento do réu ou a prévia autorização judicial, é ilícita a prova colhida coercitivamente pela polícia em conversas mantidas pelo investigado

Ele explicou que a posterior declinação do juízo não invalida, por si só, a prova colhida na interceptação telefônica que foi autorizada pela autoridade judicial competente até então, com fundamentação... As interceptações telefônicas são reguladas pela Lei 9.296 , de 1996... Por meio de autorização judicial, foram interceptadas as conversas telefônicas do funcionário

A resolução repete o texto da Lei 9.296 /1996, que trata da interceptação telefônica e de e-mail... A nova Resolução 217 altera artigos da regra do CNJ que trata de quebra de sigilo e interceptação telefônica e de endereços eletrônicos para obrigar o juiz a requerer a instauração de investigação, “sob... por outros meios

Em conclusão, a prova colhida por interceptação telefônica no âmbito penal não pode ser 'emprestada' (ou utilizada) para qualquer outro processo vinculado a outros ramos do direito. (...)... emprestada, derivada de interceptação telefônica lícita, colhida em processo penal desenvolvido entre as mesmas partes. (...)... (Finalidade da Interceptação Telefônica e a Questão da Prova Emprestada. In: Repertório IOB de jurisprudência, v. 4/97, p.75)

A resolução repete o texto da Lei 9.296 /1996, que trata da interceptação telefônica e de e-mail... A nova Resolução 217 altera artigos da regra do CNJ que trata de quebra de sigilo e interceptação telefônica e de endereços eletrônicos para obrigar o juiz a requerer a instauração de investigação, “sob... por outros meios

Em dezembro de 2012, ao julgar habeas corpus impetrado pela defesa, a Segunda Turma do STF declarou a nulidade de parte dos atos processuais e meios de prova, inclusive interceptações telefônicas, por... a defesa do auditor alegou que ele foi submetido a interrogatório, realizado em 2008, no qual a maioria das perguntas formuladas pelo juízo tiveram por base as informações coletadas durante a interceptação telefônica... telefônica que posteriormente foi considerada ilícita pelo Supremo

Em dezembro de 2012, ao julgar habeas corpus impetrado pela defesa, a Segunda Turma do STF declarou a nulidade de parte dos atos processuais e meios de prova, inclusive interceptações telefônicas, por... a defesa do auditor alegou que ele foi submetido a interrogatório, realizado em 2008, no qual a maioria das perguntas formuladas pelo juízo tiveram por base as informações coletadas durante a interceptação telefônica... telefônica que posteriormente foi considerada ilícita pelo Supremo