Pedido de Devolução em Dobro do Valor Cobrado Indevidamente em Notícias

A GE recorreu contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que a condenou ao ressarcimento em dobro do valor dos títulos indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por perdas e danos... A Transbrasil não tem direito à indenização em dobro sobre as notas promissórias indevidamente cobradas pela General Eletric Capital Corporation (GE)... Acompanhando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma afastou o pagamento em dobro do valor das notas promissórias, mas manteve a condenação à indenização por perdas e danos, com a ressalva

A Brasil Telecom contestou, e disse que os serviços cobrados foram solicitados pela autora e cancelados assim que requerido, pelo que é indevida a devolução em dobro dos valores cobrados... Dirigiu-se até mesmo ao Procon local, de onde os protocolos de cancelamento dos serviços foram expedidos, além do pedido de retificação com reembolso dos valores indevidamente exigidos, mas nada foi cumprido... tal devolução seja realizada () em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros de mora, concluiu o relator da matéria, desembargador Cláudio Barreto Dutra

A Brasil Telecom contestou, e disse que os serviços cobrados foram solicitados pela autora e cancelados assim que requerido, pelo que é indevida a devolução em dobro dos valores cobrados... Dirigiu-se até mesmo ao Procon local, de onde os protocolos de cancelamento dos serviços foram expedidos, além do pedido de retificação com reembolso dos valores indevidamente exigidos, mas nada foi cumprido... tal devolução seja realizada (.) em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros de mora", concluiu o relator da matéria, desembargador Cláudio Barreto Dutra

A Brasil Telecom contestou, e disse que os serviços cobrados foram solicitados pela autora e cancelados assim que requerido, pelo que é indevida a devolução em dobro dos valores cobrados... Dirigiu-se até mesmo ao Procon local, de onde os protocolos de cancelamento dos serviços foram expedidos, além do pedido de retificação com reembolso dos valores indevidamente exigidos, mas nada foi cumprido... tal devolução seja realizada (…) em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros de mora”, concluiu o relator da matéria, desembargador Cláudio Barreto Dutra

A Brasil Telecom contestou, e disse que os serviços cobrados foram solicitados pela autora e cancelados assim que requerido, pelo que é indevida a devolução em dobro dos valores cobrados... Dirigiu-se até mesmo ao Procon local, de onde os protocolos de cancelamento dos serviços foram expedidos, além do pedido de retificação com reembolso dos valores indevidamente exigidos, mas nada foi cumprido... tal devolução seja realizada (…) em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros de mora”, concluiu o relator da matéria, desembargador Cláudio Barreto Dutra

A Brasil Telecom contestou, e disse que os serviços cobrados foram solicitados pela autora e cancelados assim que requerido, pelo que é indevida a devolução em dobro dos valores cobrados... Dirigiu-se até mesmo ao Procon local, de onde os protocolos de cancelamento dos serviços foram expedidos, além do pedido de retificação com reembolso dos valores indevidamente exigidos, mas nada foi cumprido... tal devolução seja realizada (…) em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros de mora”, concluiu o relator da matéria, desembargador Cláudio Barreto Dutra

“A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados pelo fornecedor é a forma que o legislador concebeu para inibir esta prática abusiva tão comum nas relações de consumo... Além do fim das cobranças, a procuradora da República Adriana da Silva Fernandes, responsável pelo caso, pediu que a Caixa fosse condenada a devolver em dobro os valores indevidamente cobrados dos adquirentes... Para Adriana Fernandes, apesar da importante vitória da sociedade em âmbito nacional com o fim da cobrança, tanto a devolução em dobro como a indenização por danos morais individual e coletiva são imprescindíveis

Assim, pediu a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e indenização por danos morais... Com esse entendimento, o colegiado julgou improcedente pedido de indenização feito por um consumidor que teve seu cartão de crédito usado indevidamente, gerando um débito com a empresa Forever Living Products... Brasil Ltda., no valor de R$ 835,99, por serviço ou produto que não foi contratado por ele

Assim, pediu a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e indenização por danos morais... Com esse entendimento, o colegiado julgou improcedente pedido de indenização feito por um consumidor que teve seu cartão de crédito usado indevidamente, gerando um débito com a empresa Forever Living Products... Brasil Ltda., no valor de R$ 835,99, por serviço ou produto que não foi contratado por ele

cobrados indevidamente... RECUPERAÇÃO DE VALORES Os valores pagos indevidamente pelo consumidor devem ser restituídos em dobro pela instituição financeira... Assim, as cobranças ilegais são afastadas e a instituição financeira é condenada a restituir os valores indevidamente cobrados do consumidor