Pensão Previdenciaria. Casamento em Notícias

Na ação, a cirurgiã alegou que a lei vigente no momento do óbito do seu pai previa o recebimento da pensão previdenciária para a viúva e para as filhas até a idade limite de 25 anos, e desde que fossem... No entanto, com o falecimento de sua mãe em 2004, quando já tinha mais de 25 anos, Márcia Machado requereu ao RioPrevidência a reversão, em seu favor, da pensão previdenciária que vinha sendo paga à viúva... Para a juíza, há elementos nos autos, como certidão de casamento religioso, fotos e DVD da celebração, que comprovam o casamento da ré e a união estável

Confere-se, assim, maior proteção jurídica às repercussões patrimoniais, previdenciárias e mesmo familiares que decorrem dessa espécie de vínculo"... "É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada... Assim, "o casamento preserva a segurança das relações privadas na formação dos vínculos familiares

apenas serviu como meio de conferir à nubente a qualidade de dependente, com posterior pensão previdenciária... a se beneficiar da pensão pós-morte do segurado... a toda evidência, não pode ser convalidado, pena de se permitir uma verdadeira fraude contra a autarquia previdenciária’’, escreveu no voto

Mesmo que a mulher tenha renunciado à pensão alimentícia na separação judicial, ela terá direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido se comprovar a necessidade econômica... Com a dependência econômica evidenciada no acórdão do TJMG, a turma aplicou a jurisprudência do STJ e restabeleceu a sentença que havia deferido o pagamento da pensão por morte. STJ

apenas serviu como meio de conferir à nubente a qualidade de dependente, com posterior pensão previdenciária... a se beneficiar da pensão pós-morte do segurado... a toda evidência, não pode ser convalidado, pena de se permitir uma verdadeira fraude contra a autarquia previdenciária’’, escreveu no voto

verba tipicamente trabalhista, mas, sim, de pensão, cuja natureza é distinta"... das entidades previdenciárias passassem a considerar o regime de bens de união estável ou casamento dos participantes no cálculo atuarial, o que não faz o menor sentido, por não se estar tratando de uma... Para o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a legislação exclui da comunhão pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes

disposições sobre extinção de pensão por morte pelo casamento... “Logo, se com o novo casamento a viúva não tem seu padrão econômico alterado positivamente, nada mais natural do que se manter a pensão por morte... da situação econômica, seria negar aplicação ao fim social que permeia toda a legislação previdenciária, que tem como objetivos o bem-estar e a justiça social

A ausência de casamento civil não é causa para a negativa da pensão por morte. A Lei garante o direito dos companheiros a receberem pensão do falecido, bastando para tanto comprovar a união... CONCLUSÃO: Para que o convivente demonstre sua dependência econômica em relação ao falecido é necessária a comprovação da união estável, sendo esta um requisito legal da legislação previdenciária... para a concessão da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro, sendo estes: 18 meses de contribuição e 24 meses de casamento ou união estável, se um dos períodos for inferior ao mencionado o cônjuge

identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver; Documentos pessoais dos dependentes e do segurado falecido, bem como a certidão de óbito; Documentos referentes às relações previdenciárias... ou – Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável... Á família do segurado falecido só irá atingir 100% do valor da pensão, caso haja 5 dependentes ou mais, conforme demonstrado abaixo: Número de Dependentes Percentual da Cota Pensão por Morte (50% + 10%

), afastando, por consequência, a pensão previdenciária, já que a lei de regência alude, na hipótese, a “cônjuge” e “companheiro”... No dia 25 de setembro próximo passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) tratou do RE 1045273 (Tema 529), que discute se uma união estável simultânea a outra preexistente pode gerar direito à pensão previdenciária... Primeiro, afirmou que ao caso aplica-se, por analogia, o artigo 1.561 , do Código Civil , de sorte a estender às uniões estáveis a mesma essência do chamado “casamento putativo”