Plenário do STF julga novos casos envolvendo execução provisória da pena nesta quinta-feira
Ligório Pereira Cardoso A Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, ao argumento de que a Administração Pública teria coagido servidores públicos estaduais a aderir ao Programa de Demissão Voluntária - PDV... de Sergipe dirigida à Agência Nacional do Petróleo ANP para que procedesse ao depósito judicial, mês a mês, da quantia referente aos royalties decorrentes da instalação de embarque e desembarque da Petrobras