Prazo de Dez Anos Para a Administração Rever Seus Atos em Notícias

o plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, que durou menos de dez anos... Isso porque, a princípio, o Juízo estadual não poderia rever tal decisão para determinar a inclusão da União no feito, consoante as Súmulas 150 e 254 /STJ... faixa de preço", previstos no artigo 3º do ato normativo

Antes da Lei 9.784 /99, não havia o prazo de cinco anos para a administração rever seus atos, sob pena de decadência... O prazo para a ação deve ser contado a partir de 28 de junho de 1997, quando o novo prazo entrou em vigor... Com a lei, criado o prazo, passou-se a contar a decadência a partir da vigência da norma e não da data do ato, de modo a não haver aplicação retroativa do prazo decadencial

Para isso, ele se baseou em jurisprudência da Suprema Corte, no sentido de que “a aposentadoria é ato complexo, e como tal, o ato do órgão concedente só se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas... Alegações rebatidas O ministro Dias Toffoli afastou, entre outras alegações, a de decadência do direito de rever a aposentadoria, após decorrido o lapso de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei 9.784... /1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)

Antes da Lei 9.784 /99, não havia o prazo de cinco anos para a administração rever seus atos, sob pena de decadência... O prazo para a ação deve ser contado a partir de 28 de junho de 1997, quando o novo prazo entrou em vigor... Com a lei, criado o prazo, passou-se a contar a decadência a partir da vigência da norma e não da data do ato, de modo a não haver aplicação retroativa do prazo decadencial

Acesse o livro comemorativo dos dez anos da Enccla e confira os resultados dessa rede de combate à corrupção... A Estratégia, criada há dez anos, é uma das referências do Grupo de Ação Financeira Contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo – GAFI, organismo que avalia os países e formula recomendações... A plenária final da 11ª Reunião da Enccla, realizada em novembro deste ano, aprovou 14 ações prioritárias no combate a corrupção e a lavagem de dinheiro no Brasil para o ano de 2014, além de dez recomendações

a multa, ou somente pagar a multa entre vinte mil CNY e duzentos mil CNY; quanto a uma quantidade enorme ou a outras circunstâncias graves, vai ser condenado entre três e dez anos de prisão temporária... Para ele, as regras constitucionais não conferem ao Poder Legislativo e, no caso, ao Legislativo estadual, a competência de rever atos emanados em sede de prisão preventiva pelo Poder Judiciário... de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade

Na dúvida, e também para evitar o escoamento do prazo legal para a defesa da prefeita, não seria razoável exigir conduta diversa da praticada pelos procuradores.” ( RESP 908790 RN, Rel... para a indisponibilidade dos bens do indiciado. “[…] A lei fala que cabe à autoridade administrativa representar ao Parquet para que este requeira a indisponibilidade de bens quando o ato causar lesão... A sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer

A proposta da comissão é incluir o crime de concussão na corrupção passiva e elevar a pena mínima para três anos, reduzindo a máxima para oito anos... Temos um código antigo, pensado para uma corrupção antiga”, avaliou. Ele não considera as penas brandas, mas destaca que a comissão pretende rever alguns critérios... O prazo fixado para apresentação do anteprojeto do novo Código Penal termina em 25 de maio. O texto será analisado pelo Senado e depois pela Câmara dos Deputados. Fonte: Superior Tribunal de Justiça

ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários; VIII - proibição temporária, até o máximo de dez anos, de atuar, direta ou indiretamente, em uma ou mais... rever o que é decidido tanto pelo BACEN quanto pela CVM... Concebido como instância recursal administrativa para rever decisões prolatadas pelo Bacen e pela CVM, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional [3] (CRSFN), ou Conselhinho, é órgão de deliberação

Foi advogado militante por dez anos e, atualmente, é Assessor para Assuntos Jurídicos no TJ-ES. FONTE: JOTA.INFO... de multa específica no art. 523 , do CPC , de 10% (dez por cento), para o caso de não pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias... Assim, caberá ao credor da multa requerer a intimação do devedor para pagá-la, no prazo de quinze dias, sob pena de, não o fazendo, incidir multa de dez por cento e honorários advocatícios no mesmo percentual