Redução Unilateral da Carga Horária em Notícias

Essa situação perdurou até abril de 1995, quando o município alterou novamente sua carga horária, elevando-a para 220 horas... Requereu, na Justiça do Trabalho, o retorno à carga horária de 180 horas e o pagamento de duas horas extras diárias, com as integrações legais, de abril de 1995 até a data em que voltar a cumprir a jornada... Na ação trabalhista, ele afirma que, no início de 1983, houve redução de sua jornada de trabalho, que passou de 240 horas mensais para 180

Essa situação perdurou até abril de 1995, quando o município alterou novamente sua carga horária, elevando-a para 220 horas... Requereu, na Justiça do Trabalho, o retorno à carga horária de 180 horas e o pagamento de duas horas extras diárias, com as integrações legais, de abril de 1995 até a data em que voltar a cumprir a jornada... Na ação trabalhista, ele afirma que, no início de 1983, houve redução de sua jornada de trabalho, que passou de 240 horas mensais para 180

Em sua defesa, a instituição reconheceu a mudança na grade horária da universidade, afirmando que elas foram benéficas aos professores, pois houve redução do tempo em sala de aula e ampliação do tempo... E ressaltou: "assim, de plano, verifica-se não ter havido a majoração do tempo de trabalho de cada professor, ou seja, a carga horária total permaneceu a mesma (240 minutos), porém com majoração do tempo... Enfim, as mudanças na duração de cada tempo não majoraram o tempo total de trabalho de cada professor, não se falando, pois, em alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho

Em sua defesa, a instituição reconheceu a mudança na grade horária da universidade, afirmando que elas foram benéficas aos professores, pois houve redução do tempo em sala de aula e ampliação do tempo... E ressaltou: "assim, de plano, verifica-se não ter havido a majoração do tempo de trabalho de cada professor, ou seja, a carga horária total permaneceu a mesma (240 minutos), porém com majoração do tempo... Enfim, as mudanças na duração de cada tempo não majoraram o tempo total de trabalho de cada professor, não se falando, pois, em alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho

O pagamento seria diferido do período de 20 de março até 30 de outubro, desde que sob justificativa ligada à pandemia: demissão, redução de carga horária no trabalho, corte de salário etc... Segundo a doutrina, o fato do príncipe é o poder de alteração unilateral, pelo poder público, de um contrato administrativo

Em sua defesa, a instituição reconheceu a mudança na grade horária da universidade, afirmando que elas foram benéficas aos professores, pois houve redução do tempo em sala de aula e ampliação do tempo... E ressaltou: "assim, de plano, verifica-se não ter havido a majoração do tempo de trabalho de cada professor, ou seja, a carga horária total permaneceu a mesma (240 minutos), porém com majoração do tempo... Enfim, as mudanças na duração de cada tempo não majoraram o tempo total de trabalho de cada professor, não se falando, pois, em alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho

Em sua defesa, a instituição reconheceu a mudança na grade horária da universidade, afirmando que elas foram benéficas aos professores, pois houve redução do tempo em sala de aula e ampliação do tempo... E ressaltou: "assim, de plano, verifica-se não ter havido a majoração do tempo de trabalho de cada professor, ou seja, a carga horária total permaneceu a mesma (240 minutos), porém com majoração do tempo... Enfim, as mudanças na duração de cada tempo não majoraram o tempo total de trabalho de cada professor, não se falando, pois, em alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho

Essa situação perdurou até abril de 1995, quando o município alterou novamente sua carga horária, elevando-a para 220 horas... Requereu, na Justiça do Trabalho, o retorno à carga horária de 180 horas e o pagamento de duas horas extras diárias, com as integrações legais, de abril de 1995 até a data em que voltar a cumprir a jornada... Na ação trabalhista, ele afirma que, no início de 1983, houve redução de sua jornada de trabalho, que passou de 240 horas mensais para 180

No caso, a redução da carga horária não contou com o respaldo sindical, tornando o ato unilateral... Além disso, destacou que a redução da jornada reduziu também a oportunidade de trabalho, em se tratando de pagamento de salário-hora... A técnica de enfermagem contou que foi contratada para trabalhar 220 horas por mês, mas cerca de dois anos depois o hospital alterou o seu contrato para que cumprisse apenas 180 horas, com redução proporcional

No caso, a redução da carga horária não contou com o respaldo sindical, tornando o ato unilateral... Além disso, destacou que a redução da jornada reduziu também a oportunidade de trabalho, em se tratando de pagamento de salário-hora... A técnica de enfermagem contou que foi contratada para trabalhar 220 horas por mês, mas cerca de dois anos depois o hospital alterou o seu contrato para que cumprisse apenas 180 horas, com redução proporcional