Juristas discutem fato do príncipe e responsabilidade civil durante pandemia

O impacto da pandemia do coronavírus e suas consequências econômicas deverão atingir o Judiciário de forma maciça nos próximos meses. Para juristas que participaram do seminário online Saída de Emergência — O Coronavírus, o Fato do Príncipe e Responsabilidade Civil, aos julgadores será necessário extrema cautela ao analisar esses conceitos, bem como a configuração de caso fortuito ou força maior.

O debate, transmitido pela TV ConJur, foi o terceiro programa da série de vídeos As regras emergenciais em tempos de Covid-19, mediada pelo professor Otavio Luiz Rodrigues Jr. e que aborda sobretudo as normas previstas pelo PL 1.179/20, já aprovado pelo Senado.

O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, abriu o debate ressaltando que a aplicação da teoria do fato do príncipe, de origem no Direito Administrativo, já é aceita na jurisprudência para causas do Direito Público mais amplo, Direito Trabalhista e, mais recentemente, Direito Tributário.

Segundo a doutrina, o fato do príncipe é o poder de alteração unilateral, pelo poder público, de um contrato administrativo. Ou, além d...