Restituição do Iptu em Notícias

Os autores sequer tiveram a posse do imóvel e, portanto, não poderiam ser responsabilizados por despesas como condomínio, IPTU ou outros tributos. acórdão 1068005-19.2021.8.26.0100 Fonte: Conjur... Segundo ela, a restituição em percentual não razoável ao caso concreto seria abusiva e colocaria os consumidores em desvantagem exagerada... Os quatro compradores pediam que pelo menos 80% do montante fosse devolvido, mas o juízo de primeira instância garantiu a restituição de 75%. A ré recorreu

O desconto ou isenção do IPTU é válido para o ano seguinte à ocorrência. Se beneficiado, o contribuinte poderá solicitar a restituição de valores recolhidos anteriormente... O desconto ou isenção do IPTU é válido para o ano seguinte à ocorrência, e para obtenção do benefício, o proprietário terá que atender a outros dispostos previstos na lei... Comissão de Meio Ambiente (Comam) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), elaborou a minuta do projeto de lei que prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU

Além disso, ele considerou que, caso fosse mantido o aumento do IPTU com base nos novos valores, o contribuinte teria que reivindicar no Poder Judiciário a restituição do tributo pago a mais ilegalmente... O Poder Judiciário do Estado do Tocantins suspendeu o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município de Palmas para o exercício de 2014... concedeu a liminar e determinou a suspensão da eficácia de todos os atos administrativos feitos pelos gestores do município de Palmas com relação ao uso da nova Planta de Valores para a cobrança do IPTU

Pelo país Além de São Paulo e Florianópolis, outros municípios pelo país também têm vivenciado disputas judiciais contra o aumento do IPTU... Barbosa considerou ainda que, nesse caso, o risco maior de prejuízo recai sobre o contribuinte, que terá dificuldades para conseguir a restituição, caso a cobrança seja ao final julgada ilegal... “Uma vez recolhido o valor do tributo, sua restituição é demorada e custosa, no melhor dos mundos possíveis, consideradas as vicissitudes bastante conhecidas do precatório”, continuou Barbosa

Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos, seja residencial ou comercial, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... Antes da decisão, em fevereiro deste ano, municípios usavam a base de cálculo que fosse maior: IPTU, valor do negócio ou valor venal de referência. [ Atualização: A decisão do STJ ocorreu sob o rito dos... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a base de cálculo do tributo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU

do imóvel da autora e a restituição de R$ 655,40, referente aos valores pagos... Afirma que é contribuinte do IPTU e com este é lançado também a Taxa de Serviços Urbanos, a qual afirma que é inconstitucional... da Fazenda Pública julgou procedente a ação movida por A. da S.P. contra o Município de Campo Grande, condenado a declarar indevido o lançamento das taxas de limpeza pública cobradas nos boletos de IPTU

Pelo país Além de São Paulo e Florianópolis, outros municípios pelo país também têm vivenciado disputas judiciais contra o aumento do IPTU... Uma vez recolhido o valor do tributo, sua restituição é demorada e custosa, no melhor dos mundos possíveis, consideradas as vicissitudes bastante conhecidas do precatório, continuou Barbosa... Barbosa considerou ainda que, nesse caso, o risco maior de prejuízo recai sobre o contribuinte, que terá dificuldades para conseguir a restituição, caso a cobrança seja ao final julgada ilegal

Foto: Joel Santana/Pixabay O consumidor que comprou imóvel residencial ou comercial, terreno ou lote, nos últimos cinco anos, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão... Antes da decisão, os municípios usavam a base de cálculo que fosse maior: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), valor do negócio ou valor venal de referência... documentos de lançamento do imposto qual foi a base de cálculo utilizada para o pagamento: se foi o valor da transação (que consta na escritura), se foi o valor venal do imóvel (que consta no carnê de IPTU

Além disso, ele considerou que, caso fosse mantido o aumento do IPTU com base nos novos valores, o contribuinte teria que reivindicar no Poder Judiciário a restituição do tributo pago a mais ilegalmente... O Poder Judiciário do Estado do Tocantins suspendeu o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município de Palmas para o exercício de 2014... concedeu a liminar e determinou a suspensão da eficácia de todos os atos administrativos feitos pelos gestores do município de Palmas com relação ao uso da nova Planta de Valores para a cobrança do IPTU

Outra conselho do presidente do Ibedec é usar o dinheiro para fazer um planejamento de gastos previstos no futuro, como o pagamento de impostos como o IPTU e o IPVA, entre outros... A Receita lembra que a restituição ficará disponível no banco durante um ano... A Receita Federal irá liberar, nesta segunda-feira (17), na rede bancária, o dinheiro do primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2013