Revogação da Pena em Notícias

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a emenda do Senado que propunha a revogação de um novo agravante para a pena de feminicídio, previsto no Projeto de Lei 3030/15... O projeto, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), muda o Código Penal para aumentar, de 1/3 à metade, a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência

TESE DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP PELA LEI 13.964 /2019. PROFERIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS... Descabe falar, no presente processo, em revogação tácita do art. 385 do CPP pela Lei 13.964 /2019 (que acrescentou o art. 3º-A ao Código), porque a sentença condenatória foi proferida em 24/5/2018, antes... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS . NÃO OCORRÊNCIA

Durante o último final de semana, Favreto havia concedido habeas corpus e determinado a suspensão da execução provisória da pena do ex-presidente Lula... O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do TRF-4), relator dos casos da Operação Lava Jato, ratificou às 14h42min de ontem (9) a revogação das decisões deferidas em plantão pelo desembargador federal

"Condenado às penas previstas no artigo 81 do CPC de 2015 , continua ele beneficiário da gratuidade de Justiça, estando obrigado, contudo, a pagar, ao final do processo, a multa ou a indenização fixada... Para a ministra, a condenação por litigância de má-fé não implica a revogação da gratuidade, mas, ao mesmo tempo, também não dispensa o beneficiário de pagar as penalidades processuais... "A revogação do benefício – importante instrumento de concretização do acesso à Justiça – pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada a eventual

Com a expressa revogação do art. 2º , § 2º , da Lei dos Crimes Hediondos , pela Lei 13.964 /2019, impõe-se a adoção do percentual de 40% de pena cumprida para a progressão do regime prisional do condenado... REGIME PRISIONAL - REEDUCANDO CONDENADO POR DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO E REINCIDENTE EM CRIME COMUM - INAPLICABILIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DE SEU ART. 2º - HIPÓTESE... DE CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO - EXEGESE DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO FAVOR REI - 01

a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou uma recomendação ao Incra na quinta-feira (21) para que a normativa seja imediatamente revogada, sob pena... Atendimento sem discriminação de qualquer natureza – Na Recomendação ao órgão, o Ministério Público Federal solicita que, além da imediata revogação da Portaria nº 460, o Incra não adote qualquer medida

Desse modo, o chamado idosicídio passa a ser enquadrado no rol dos crimes hediondos, com pena maior e cumprimento em regime fechado por tempo mais longo... esse cargo vago, assumirá o presidente da Câmara dos Deputados, que deverá convocar eleições diretas ou indiretas, dependendo do momento em que a revogação ocorrer... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, nesta quarta-feira (7), proposta de emenda à Constituição (PEC 21/2015) que cria a possibilidade de recall para a revogação, pelos eleitores

de tornar a prisão ilegal”, o dispositivo não determina a revogação da prisão preventiva, mas a necessidade de fundamentá-la periodicamente... À luz desta compreensão jurisprudencial, o disposto no art. 316 , parágrafo único , do CPP não conduz à revogação automática da prisão preventiva... O disposto no art. 316 , parágrafo único , do CPP insere-se em um sistema a ser interpretado harmonicamente, sob pena de se produzirem incongruências deletérias à processualística e à efetividade da ordem

indeferimento da intimação editalícia, tampouco sendo caso de aplicação analógica do artigo 118 , parágrafo 2º , da Lei de Execucoes Penais (visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena... Revogação do benefício O relator do habeas corpus, desembargador convocado Jesuíno Rissato, destacou que, com a não localização do investigado, ficou configurado o descumprimento das condições impostas... Segundo o relator, o artigo 28-A , parágrafo 10º, do Código de Processo Penal estabelece que o descumprimento do ANPP resulta na revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar a situação

SURSI 89 Lei 9.099 : Não cabe, PENA MÍN (2 anos) É SUPERIOR A 1 ANO... CLIENTE: Roberto e Fernando (PRESOS) CRIME/PENA: Furto em concurso de agentes (Art. 155, § 4º, inciso IV do CP) AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Comum ordinário – PENA MAX: (8 anos) é SUPERIOR A 4 ANOS... Tribunal a quo NÃO MERECE PROSPERAR, pois os ora recorrentes fazem jus à revogação de sua prisão preventiva ou à liberdade provisória. Vejamos: 2