Sursis Processual (Lei 9.099 /95) em Notícias

PLEITO DE CONCESSAO DO BENEFÍCIO DO SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NAO-INCIDÊNCIA DA LEI N.º 9.099 /95. 1... Maria da Penha (Lei n. 11.340 /2006). (...)... Violência doméstica: Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006) comentada artigo por artigo. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2008. DIAS, Maria Berenice . A Lei Maria da Penha na justiça

termos do art. 89 da Lei nº 9.099 /95... termos do art. 89 da Lei nº 9.099 /95... o disposto no art. 98 , I e § 1º da Constituição Federal , ao excluir do âmbito da Justiça Militar a incidência da Lei 9.099 /95

termos do art. 89 da Lei nº 9.099 /95... Em discussão: Saber se a Lei nº 9.839 /99 viola o disposto no art. 98 , I e § 1º da Constituição Federal , ao excluir do âmbito da Justiça Militar a incidência da Lei 9.099 /95... O impetrante sustenta a nulidade do processo, por faltar à ação penal condição específica de procedibilidade, ante a ausência de aceitação, ou não, pelo paciente, da proposta de sursis processual, nos

89 da Lei nº 9.099 /95... 89 da Lei nº 9.099 /95... o disposto no art. 98 , I e § 1º da Constituição Federal , ao excluir do âmbito da Justiça Militar a incidência da Lei 9.099 /95

termos do art. 89 da Lei nº 9.099 /95... termos do art. 89 da Lei nº 9.099 /95... o disposto no art. 98 , I e § 1º da Constituição Federal , ao excluir do âmbito da Justiça Militar a incidência da Lei 9.099 /95

89 da Lei nº 9.099 /95... Em discussão: Saber se a Lei nº 9.839 /99 viola o disposto no art. 98 , I e § 1º da Constituição Federal , ao excluir do âmbito da Justiça Militar a incidência da Lei 9.099 /95... O impetrante sustenta a nulidade do processo, por faltar à ação penal condição específica de procedibilidade, ante a ausência de aceitação, ou não, da proposta de sursis processual, nos termos do art

9.099 /95, natureza condenatória, gerando a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime e de qualquer bem ou valor que constitua proveito da conduta ilícita, na forma do artigo 91 , inciso II... pela Defensoria Pública da União contra acórdão do Superior Tribunal Militar que afirmou a constitucionalidade do artigo 88 (inciso II, alínea a), do Código Penal Militar , que veda a concessão do sursis... de que o texto constitucional , por força da Emenda Constitucional 45 /04, passou a prever possibilidade de ações serem propostas contra o CNJ, atribuindo-lhe, "em outras palavras, personalidade processual

9.099 /95, contudo, a figura qualificada, que é punida por meio do dolo eventual (“deve saber”), é mais severamente punida (pena de 3 a 8 anos), sendo incabível o arbitramento de fiança, bem como o “sursis... Pune-se a figura do caput por meio do dolo direto (“que sabe ser”), sendo o delito afiançável, e aplicável eventual suspensão condicional do processo (“sursis processual”), conforme artigo 89 , da Lei... processual”

termos do art. 89 da Lei nº 9.099 /95... Em discussão: Saber se a Lei nº 9.839 /99 viola o disposto no art. 98 , I e § 1º da Constituição Federal , ao excluir do âmbito da Justiça Militar a incidência da Lei 9.099 /95... O impetrante sustenta a nulidade do processo, por faltar à ação penal condição específica de procedibilidade, ante a ausência de aceitação, ou não, pelo paciente, da proposta de sursis processual, nos

Iniciada a fiscalização da sursis processual e ocorrida uma das causas do art. 89 , §§ 3º e 4º , da Lei 9099 /95, a 9ª Vara Federal Criminal devolverá os autos específicos à Vara de origem para avaliar... A 9ª Vara Criminal da sede da Seção Judiciária detém competência para: I - A execução penal; II - A fiscalização das medidas impostas em sede de suspensão condicional do processo (sursis processual), quando... a proposta descrita no art. 89 da Lei 9099 /95 for aceita pelo réu e homologada no âmbito das demais Varas Criminais, devendo estas últimas formar e remeter autos específicos para os fins da presente