Sursis Processual (Lei 9.099 /95) em Notícias

nº 9.099 /95, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual... O acusado que aceitar a proposta de suspensão condicional do processo deverá se submeter às condições impostas pela lei e a outras que podem ser fixadas pelo juízo... recurso especial repetitivo e fixou a seguinte tese, que deverá ser adotada em casos semelhantes: Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89 , § 2º , da Lei

Prevista na Lei 9.099 /95, esta é a suspensão condicional do processo ou, como também é conhecida, “Sursis processual”... O relator lembrou, ainda, a aplicação da Súmula nº 337, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe, em complemento ao artigo 89 , da Lei nº 9099 /95, que é cabível a suspensão condicional do processo... Em recente julgado da 3ª Câmara Criminal do TJMS, os desembargadores decidiram, por unanimidade, que a não apresentação da proposta de Sursis, por parte do Ministério Público, gera nulidade do processo

Suspensão Condicional do Processo: A Lei nº 9.099 /95 previu a concessão do sursis processual (art. 84, caput) e sua revogação (§§ 3º e 4º), estabelecendo, no entanto, que a sua revogação, necessariamente... Segundo o relator do caso, juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado “o Ministério Público Federal manifestou-se pela revogação do sursis processual, por verificar que o réu estava respondendo a ação... Sustenta que a sentença revogativa da medida foi prolatada após decorrido o prazo mencionado, quando extinta a punibilidade, na forma do art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95

Nesse sentido, vale esclarecer que, embora previsto na Lei dos Juizados Especiais , o “sursis processual” figura como norma genérica, razão pela qual também é aplicável aos delitos que reclamam outros... 9.099 /95)... A suspensão condicional do processo é disciplinada no art. 89 da Lei n.º 9.099 /95, e aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal

(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73  TEMA 930) 5) A perda do valor da fiança constitui legítima condição do sursis processual, nos termos do art. 89 , § 2º , da Lei n. 9.099 /95. 6) A suspensão... n. 9.099 /1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual... (Súmula Vinculante n. 35/STF) 9) O prazo de 5 (cinco) anos para a concessão de nova transação penal, previsto no art. 76 , § 2º , inciso II , da Lei n. 9.099 /95, aplica-se, por analogia, à suspensão condicional

E se reincidir na conduta, não poderá contar, uma segunda vez, com o sursis processual , explicou... Para fins de esclarecimento, sursis processual é expressão utilizada como sinônima de suspensão condicional do processo... Em reinterpretação da Lei Maria da Penha (lei n. 11340 /2006) e em observação à Lei dos Juizados Especiais (lei n. 9099 /95), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sentença elaborada pela Sexta

APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099 /95: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU SURSIS PROCESSUAL. 1... O benefício da suspensão condicional do processo, ou sursis processual, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099 /95, aplica-se aos processos sujeitos à Justiça Militar. Precedentes. 3... Eram os idos de 1997 e há quase dois anos eu e outros colegas da DPU postulávamos a aplicação dos princípios da Lei nº 9.099 /95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais) ao direito militar

A mesma condição se aplicaria ao sursis processual: com o cumprimento da medida, extingue-se a punibilidade... A lei 9.099 /95 instituiu os Juizados Especiais Criminais, JECRIM, e trouxe uma mudança ideológica no sentido da despenalização e redução do encarceramento nos casos de crimes de menor potencial ofensivo... Medidas como a composição civil, a transação penal e o sursis processual são marcos dessa tendência e evidenciam um direito penal mais próximo do ideal garantista

O benefício da suspensão condicional do processo, também denominado de sursis processual, é um dos institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais , previsto no artigo 89 , da Lei 9.099 /95... 9.099 /95)... Sexta Turma SURSIS PROCESSUAL. ABSOLVIÇAO SUMÁRIA

processual nos termos da Lei nº 9.099 /95, de forma que ao final do período de prova seja declarada extinta a punibilidade, sem nenhum efeito secundário da pena... Sobre o pedido de aplicação do sursis processual, o ministro afirmou ser inviável, e explicou: “Não deve a defesa ter se apercebido que este STM editou a Súmula nº 9, cujo verbete fala que a Lei nº 9.099... O advogado tentou demonstrar também que a pista estava escura, que não existe prova de autoria dos crimes, solicitando, por fim, que a aplicação do sursis – suspensão condicional da pena – tenha natureza