Transferência de Veículo Cabível em Notícias

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) § 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for... A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível... defesa, indicar condutor, etc, encerrado este prazo, tenha o condutor apresentado defesa ou não, a autoridade de trânsito julgará a consistência do auto de infração e, entendo cabível, aplicará a penalidade

Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente... Veículo agrícola. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. Acidente de trânsito. Caracterização. Veículo automotor. Dano pessoal... eventualmente ter contribuído para que o sinistro ocorresse, a cobertura é devida pois, se ela seria admissível mesmo em caso de morte voluntária e premeditada (suicídio), com mais justeza ela também é cabível

Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito'". (EAREsp 1125139/PR, Rel... DESTAQUE É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando constatados fortes indícios de ocultação de patrimônio... A caracterização da inércia da companhia depende, pois, da deliberação autorizativa e, passados os três meses subsequentes, a titular do direito não ter promovido a medida judicial/artibral cabível; ou

DESTAQUE: Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira... DESTAQUE: As decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO REGISTRAL Tema: Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público

Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro... DESTAQUE É cabível a intervenção do querelante no habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar a ação penal privada ou privada subsidiária da pública... Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento

Assim, se a decisão recorrida for publicada sob a égide do CPC/1973 , este Código continuará a definir o recurso cabível para sua impugnação e a regular os requisitos de sua admissibilidade... A sociedade existia há várias décadas, mas a transferência das ações deu-se em ocasião vizinha à data da assembleia... Transferência de ações às vésperas da assembleia. Fraude caracterizada. Interesses exclusivos dos sócios e da companhia. Anulabilidade. Impossibilidade de reconhecimento do vício de ofício

A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de ser cabível a soma de tais penas, pois são reprimendas da mesma espécie (privativas de liberdade), nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal... recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Preço de transferência. IRPJ. CSLL. Art. 18 da Lei n. 9.430 /1996. Método PRL. Interpretação. IN SRF n. 243/2002. Legalidade

Recurso “Restando incontroversa a quitação do contrato, é cabível o levantamento do gravame sobre o bem arrendado, com a transferência da propriedade junto ao DETRAN/RS, e a providência de liberação do... No entanto, a restrição à propriedade do veículo persistia no exercício de 2006... veículo para que novo Certificado de Registro de Veículo possa ser emitido cabe à instituição financeira, conforme o art. 2º da Resolução nº 124 do CONTRAN”, observou a relatora da apelação, Desembargadora

Dos Veículos Arrestados... Remeta-se cópia da petição e documentos das fls. 3540/3552 ao MP, para adoção das medidas que entender cabíveis... No tocante aos honorários sucumbenciais de seus procuradores, tal verba será fixada quando da sentença, se cabível

Transferência da propriedade de imóvel. Estipulação "tão logo fosse de seu interesse" em favor do credor. Termo incerto ou indeterminado. Validade... DESTAQUE Não é cabível extinção da execução pela ausência de juntada das avenças anteriores e subjacentes ao contrato de confissão de dívida... DESTAQUE Pode ser válida a estipulação que confira ao credor a possibilidade de exigir, "tão logo fosse de seu interesse", a transferência da propriedade de imóvel