Terceira Fase da Aplica%c3%a7%c3%a3o da Pena em Notícias

Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916 , § 7º , do CPC/2015 , inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença... Inteligência do art. 554 , § 3º , do Código de Processo Civil... Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 30/11/2017)

Agora é rumo à segunda fase... C) 6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato). ALTERNATIVA INCORRETA – vide respostas anteriores... beneficiou do instituto da transação há 7 anos

DESTAQUE Quando devida a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive de ofício... REsp 2.021.711-RS , Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para Acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 14/3/2023... utilidade pública está radicada, no plano infraconstitucional, no Decreto-Lei n. 3.365 /1941, cuja normatividade estabelece incumbir ao expropriante, após expedição do ato declaratório e superada a fase

Assim, não há falar na relativização da regra do art. 528 , §§ 4º e 7º , do Código de Processo Civil de 2015 , que autoriza a prisão civil do alimentante em regime fechado quando devidas até 3 (três) prestações... Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Réu revel na fase de conhecimento... TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.529.532-DF , Rel. Min

Início 7.AGRAVO DE INSTRUMENTO... Início 3.AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO... Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 09/11/2021. Classe: Ação Cautelar Inominada Criminal

Por tal razão, apontou que "a questão de reincidência se aplica também sob o total da reprimenda, não sendo possível fracionar as condenações para reconhecimento de primariedade em parte da pena, reincidência... Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 7/11/2022... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, procede-se apenas a um juízo de admissibilidade da acusação, ou seja, avalia-se, em princípio, se a conduta do

DESTAQUE O entendimento de que, em processos de competência do júri, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo não se aplica na hipótese em que isso... previstas no art. 154 do Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal )"... Informativo nº 751 3 de outubro de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.937.399-SP , Rel. Min

Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes... Início 3.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL... AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

pena... DESTAQUE Aplica-se a técnica de ampliação do colegiado quando não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal... TERCEIRA SEÇÃO PROCESSO REsp 1.798.903-RJ , Rel. Min

Aplica-se também a Lei Penal Brasileira nos atos praticados por, ou contra, brasileiros no exterior, sem prejuízo das previsões contidas no artigo 7º do CPB... de execução e fase de consumação... Aplica-se, nesse caso, a mais grave das penas cabíveis, ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade