Ação de Alienação Judicial de Imóvel em Notícias

A essa altura, já havia decisão judicial em ação ajuizada pelo condomínio por conta dos pagamentos atrasados... Em janeiro de 2006, esse contrato foi rescindido por decisão judicial, e o imóvel voltou à Cohab... O promitente vendedor pode ser responsabilizado pelas dívidas condominiais que ocorreram depois da alienação do imóvel, enquanto o bem esteve sob posse de comprador, se readquirir a titularidade pela rescisão

Por esse motivo, o banco iniciou um procedimento em cartório para retomar o imóvel e realizar sua venda em leilão. O cliente, então, iniciou uma ação judicial com o objetivo de impedir o leilão... A Lei 9.514 /1997 prevê a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária... No caso julgado, a Caixa Econômica Federal emprestou dinheiro para um cliente comprar um imóvel

Tem-se, na hipótese, alienação de imóvel em duplicidade... Assim, a parte prejudicada com a alienação poderá buscar a devolução do preço e os danos daí decorrentes em ação própria. Sentença mantida... Contudo, para fins de regularização da situação, a providência legal é realmente o cancelamento judicial do segundo registro junto ao cartório de registro de imóveis

esses empréstimos podem ser para uso pessoal ou para compra de imóveis, móveis, inclusive equipamentos industriais e agrícolas, com ou sem alienação fiduciário... Ação revisional de contrato é uma ação judicial que tem o objetivo, como o nome diz, de revisar contratos de financiamentos ou empréstimos que pessoas físicas ou jurídicas realizam com instituições financeiras... Nestas ações busca-se reduzir a prestação mensal paga ou o total do débito que lhe está sendo cobrado

Único imóvel O juízo de primeiro grau determinou a alienação judicial do imóvel, resguardando o direito de preferência e adjudicação a ser exercido por cada condômino até a assinatura do auto de arrematação... Direito real A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, restabeleceu a sentença e determinou a alienação judicial do bem... Na ação, as autoras alegaram que, após a morte do pai, apesar do recebimento de fração ideal como quinhão de herança (1/8), não tiveram acesso ao imóvel

Único imóvel O juízo de primeiro grau determinou a alienação judicial do imóvel, resguardando o direito de preferência e adjudicação a ser exercido por cada condômino até a assinatura do auto de arrematação... Direito real A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, restabeleceu a sentença e determinou a alienação judicial do bem... Na ação, as autoras alegaram que, após a morte do pai, apesar do recebimento de fração ideal como quinhão de herança (1/8), não tiveram acesso ao imóvel

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações feitas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente... “A imposição judicial para que sejam regularizados os bens imóveis que pertenciam ao falecido, para que apenas a partir deste ato seja dado adequado desfecho à ação de inventário, é, como diz a doutrina... a avaliação, a precificação, a divisão ou, até mesmo, a eventual alienação dos referidos bens imóveis”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi

judicial da convivência... Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação... Na ação de nulidade de escritura pública que originou o recurso, a autora afirmou que seu ex-companheiro alienou imóveis adquiridos na constância da união estável sem o seu consentimento, porém, para ela

Sobre a alegação de que a lei prevê uma ordem de preferência em caso de alienação judicial de imóvel integrante de condomínio, entende o relator que somente o condômino prejudicado possui legitimidade... Tendo sido encontrado o imóvel objeto ação a anulatória, em nome de um sócio da empresa considerado devedor solidário, o apartamento foi avaliado em 200 mil reais e no leilão, arrematado por 100 mil... O imóvel foi arrematado num processo de execução fiscal proposto pela União contra uma empresa de turismo

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório... “A imposição judicial para que sejam regularizados os bens imóveis que pertenciam ao falecido, para que apenas a partir deste ato seja dado adequado desfecho à ação de inventário, é, como diz a doutrina... a avaliação, a precificação, a divisão ou, até mesmo, a eventual alienação dos referidos bens imóveis”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi