Ação de Consignação em Pagamento de Verbas Rescisórias em Notícias

ação de consignação em pagamento para identificar os herdeiros e quitar as verbas A 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande (RS) determinou o pagamento da multa junto com as verbas De acordo com a sentença... de rescisão contratual em ação movida pelos herdeiros de um tripulante morto em naufrágio de embarcação da empresa Segundo a Turma, o empregador não é obrigado a entrar com ação de consignação em pagamento... a empresa não provou ter ajuizado a ação de consignação no prazo estabelecido pela CLT O TRT4 (RS) manteve a sentença No recurso ao TST, a empresa alegou que o empregado morreu em alto mar, e o corpo somente

Afirmou que a morte do trabalhador afastaria a sua incidência do artigo da CLT e destacou, ainda, que ajuizou ação de consignação em pagamento para identificar os herdeiros e quitar as verbas... Segundo a Turma, o empregador não é obrigado a entrar com ação de consignação em pagamento para se resguardar contra a multa prevista do artigo 477 da CLT se não conseguiu identificar, no prazo legal... rescisórias"

Afirmou que a morte do trabalhador afastaria a sua incidência do artigo da CLT e destacou, ainda, que ajuizou ação de consignação em pagamento para identificar os herdeiros e quitar as verbas... Segundo a Turma, o empregador não é obrigado a entrar com ação de consignação em pagamento para se resguardar contra a multa prevista do artigo 477 da CLT se não conseguiu identificar, no prazo legal... rescisórias"

rescisórias, abatendo-se o valor depositado na ação de consignação em pagamento, com aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT... Distribuída, inicialmente para a 3ª Vara do Trabalho de Manaus, a ação trabalhista foi redistribuída para a 13ª Vara, onde já tramitava ação de consignação em pagamento ajuizada pela escola em 15 de agosto... dispensa e receber as verbas rescisórias, o que teria obrigado a empregadora a ingressar na Justiça do Trabalho com a ação consignatória

Mas, para se precaver, ela procurou a Justiça do Trabalho e depositou os valores devidos à ex-empregada por meio de uma ação de consignação em pagamento... Uma empregada doméstica foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso por litigância de má-fé por mentir no processo que ajuizou pedindo o pagamento de verbas rescisórias... Relatou ter recebido valor menor do que tinha direito na rescisão e pediu, entre outras verbas, o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS

Afirmou que a morte do trabalhador afastaria a sua incidência do artigo da CLT e destacou, ainda, que ajuizou ação de consignação em pagamento para identificar os herdeiros e quitar as verbas... Segundo a Turma, o empregador não é obrigado a entrar com ação de consignação em pagamento para se resguardar contra a multa prevista do artigo 477 da CLT se não conseguiu identificar, no prazo legal... rescisórias"

pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito do valor devido em juízo, desonerando-se da obrigação... A juíza sentenciante julgou improcedente a ação de consignação em pagamento e não recebeu os valores e documentos postos à disposição do trabalhador... Inicialmente, é importante entender a ação de consignação em pagamento: Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor

Por isso, entender, como fez o Regional, que a empresa tinha a obrigação de efetuar extrajudicialmente o depósito das verbas rescisórias, quando ela optou por ajuizar ação de consignação, “equivale a imputar-lhe... A empresa, por sua vez, além de ter comparecido, ajuizou, imediatamente após o término de um recesso forense que ocorrera na ocasião, uma ação de consignação em pagamento, o que atendia o prazo previsto... Assim, tendo em conta que a seguradora agiu corretamente ao ajuizar a contento e prontamente a ação de consignação em pagamento, o relator excluiu da condenação a multa prevista no artigo 477 , parágrafo

Por isso, entender, como fez o Regional, que a empresa tinha a obrigação de efetuar extrajudicialmente o depósito das verbas rescisórias, quando ela optou por ajuizar ação de consignação, “equivale a imputar-lhe... A empresa, por sua vez, além de ter comparecido, ajuizou, imediatamente após o término de um recesso forense que ocorrera na ocasião, uma ação de consignação em pagamento, o que atendia o prazo previsto... Assim, tendo em conta que a seguradora agiu corretamente ao ajuizar a contento e prontamente a ação de consignação em pagamento, o relator excluiu da condenação a multa prevista no artigo 477 , parágrafo

Por isso, entender, como fez o Regional, que a empresa tinha a obrigação de efetuar extrajudicialmente o depósito das verbas rescisórias, quando ela optou por ajuizar ação de consignação, "equivale a imputar-lhe... A empresa, por sua vez, além de ter comparecido, ajuizou, imediatamente após o término de um recesso forense que ocorrera na ocasião, uma ação de consignação em pagamento, o que atendia o prazo previsto... Assim, tendo em conta que a seguradora agiu corretamente ao ajuizar a contento e prontamente a ação de consignação em pagamento, o relator excluiu da condenação a multa prevista no artigo 477 , parágrafo