OAB: Emenda do Calote dos Precatórios é inconstitucional em parte, afirma PGR
) 4357... /2009, a chamada Emenda do Calote dos Precatórios, questionada no Supremo Tribunal Federal pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº (Adin... Seu parecer foi encaminhado ao relator da Adin no STF, ministro Carlos Ayres Britto, que deverá agora julgar cautelar requerida pela OAB naquela ação, que considera que a EC 62 estabeleceu regras prejuidicais