Agravo Legal em Notícias

Para os recorrentes, a disposição legal abarcaria a hipótese de decisão interlocutória que não reconhece a ilegitimidade passiva de litisconsorte, sendo cabível sua impugnação por meio de agravo de instrumento... Quando a decisão determinar a exclusão do litisconsorte, sua impugnação se dará via agravo de instrumento... Buscando encerrar discussão recorrente em virtude do regramento do agravo de instrumento no Código de Processo Civil de 2015 ( NCPC ), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.391.871 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE TORTURA... Confiram-se, nessa linha, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO... Trata-se de agravo em face de decisão de inadmissão de recurso extraordinário, manejado com base no art. 102, inc

Cronograma de recursos O sistema atual manteve a apelação, contra a sentença, e dois dos quatro agravos – de instrumento e o interno, este segundo anteriormente batizado como agravo legal ou regimental... Em parte, o modelo atual parece ter sido inspirado no Processo Trabalhista, onde as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, visto que não há previsão legal do manejo de agravo de instrumento... Foram excluídos os agravos oral e retido

A decisão interlocutória manteve a distribuição legal do ônus da prova, indeferindo o pedido de redistribuição judicial do ônus feito pela Ático... STJ #agravo #instrumento #cabimento #decisão #ônus #inversão #prova Foto: pixabay... As decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento

O inciso IV diz: em agravo, salvo expressa disposição legal em contrário... Essa disposição legal citada está no parágrafo 3º do artigo 937 do Código de Processo Civil , que afirma: nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo... Essa peculiaridade faz com que, na interposição de agravo interno contra a decisão de extinção da reclamação, não seja oportunizada a sustentação oral pelo advogado da parte

Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário 0003361-37.2003.4.03.6002/MS Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região... Assim, considerando demonstrada a prova da contaminação pelo DDT e o nexo de causalidade, ele condenou a Funasa a pagar indenização por danos morais de R$ 35 mil ao autor, decisão que foi confirmada em Agravo Legal... Legal da relatoria do desembargador federal Wilson Zauhy

O recurso foi rejeitado por decisão monocrática, e o banco entrou com o agravo legal para que a 1ª Turma do TRF-3 se pronunciasse sobre a decisão monocrática do relator, desembargador federal Marcelo Saraiva

de instrumento em diversas hipóteses além daquelas listadas expressamente no texto legal... dotado de diversos conceitos jurídicos indeterminados, "de modo que esta corte será frequentemente instada a se pronunciar sobre cada uma das hipóteses de cabimento listadas no referido dispositivo legal... A relatora afirmou que o debate acerca do inciso VI se insere nesse contexto, exigindo a indispensável conformação entre o texto legal e o seu conteúdo normativo, a fim de que se possa definir o significado

Agravo a que se nega provimento. ( AC 0010784-36.2013.4.03.9999 , Rel. Des. Fed. Walter do Amaral, Décima Turma, j. 10/09/2013, e-DJF3 Jud. 1 18/09/2013); PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL... I – Agravo legal, interposto pelo INSS, em face da decisão monocrática que negou seguimento ao seu apelo e deu provimento ao apelo da parte autora, deferindo a revisão dos benefícios nos termos do art... AGRAVO. REVISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR INDEFERIDA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. ARTIGO 29 , INCISO II , DA LEI 8.213 /91

"Tem-se, assim, que a conclusão do TJ-MG colide frontalmente com o comando que emana do referido dispositivo legal, do que resulta sua flagrante violação", concluiu o relator... O artigo citado prevê uma série de documentos obrigatórios que devem acompanhar a petição do agravo de instrumento... Diante da inexistência de qualquer documento obrigatório para interpor agravo de instrumento, o advogado pode, sob sua responsabilidade, declarar essa condição