Aposentadoria com a Função do Cargo em Comissão em Notícias

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, Paulo Paim (PT-RS), o nome “especial” para esse tipo de aposentadoria se justifica... De acordo com Ribeiro, não é a atividade que caracteriza aposentadoria especial, mas os perigos da exposição aos agentes nocivos dessa função... O tempo de contribuição é de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres, desde que tenham exercido exclusivamente funções de magistério

ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas... vir a assumir cargos ou funções comissionadas... Em discussão: saber se é possível a aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão; e se é possível ao servidor público efetivo, aposentado compulsoriamente

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou hoje (16) a medida provisória (MP 731 /16) que extinguiu 10.462 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) no âmbito do Poder Executivo... Esses cargos são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento... O texto da medida provisória estabelece que, à medida que os cargos forem extintos, o Poder Executivo poderá substituí-los na mesma proporção por funções de confiança denominadas de Funções Comissionadas

O prefeito tem até o dia 28 de fevereiro para exonerar quem ocupa cargo em comissão que não possua atribuição de direção, chefia ou assessoramento e até 31 de dezembro para retirar do quadro administrativo... Segundo ele, o TAC previu ainda a edição de uma nova legislação para reestruturar os cargos e funções no município; a criação, por lei, de cargos de procurador jurídico municipal e controlador; a adequação... os temas previstos no TAC, além do cumprimento da Constituição , tem como intenção maior garantir a saúde financeira e fiscal do município, evitando, dentre outras coisas, atrasos de salários e aposentadorias

“Os guardas municipais e os agentes das autoridades de trânsito não são beneficiados, ainda, com um sistema de aposentadoria que considere as peculiaridades de suas funções e principalmente os riscos à... A garantia é prevista em projeto que poderá entrar na pauta na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) a partir de fevereiro... “As atribuições precípuas dos cargos de guarda municipal e agente de fiscalização de trânsito, voltadas para a proteção da ordem pública, são inerentemente sujeitas a risco

“Os guardas municipais e os agentes das autoridades de trânsito não são beneficiados, ainda, com um sistema de aposentadoria que considere as peculiaridades de suas funções e principalmente os riscos à... A garantia é prevista em projeto que poderá entrar na pauta na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) a partir de fevereiro... “As atribuições precípuas dos cargos de guarda municipal e agente de fiscalização de trânsito, voltadas para a proteção da ordem pública, são inerentemente sujeitas a risco

Sendo assim, possui um tratamento constitucional específico, mais próximo aquele dado ao cargo em comissão do que o dos servidores efetivos... Na decisão, o juiz explica que cargo efetivo significa ter função pública de investidura por tempo indeterminado, e sob o regime estatutário... O juiz Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, entendeu que a aposentadoria compulsória de servidor só limita a contratação para cargos efetivos, isso é, de vínculo permanente

As punições podem ser conferidas no Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), que já reúne demissões, cassações de aposentadoria e destituições de cargo em comissão ou função comissionada... Do total, mais de 65% foram em decorrência de atos relacionados à corrupção; 23,6% por abandono de cargo, inassiduidade habitual ou acumulação ilícita de cargos; 7,6% por participação em gerência ou administração... O servidor apenado, a depender do tipo de infração cometida, não poderá ocupar cargo público pelo prazo de cinco anos ou poderá, até mesmo, ficar impedido de retornar ao serviço público

Sendo assim, possui um tratamento constitucional específico, mais próximo aquele dado ao cargo em comissão do que o dos servidores efetivos... Na decisão, o juiz explica que cargo efetivo significa ter função pública de investidura por tempo indeterminado, e sob o regime estatutário... O juiz Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, entendeu que a aposentadoria compulsória de servidor só limita a contratação para cargos efetivos, isso é, de vínculo permanente

Atualmente, a Constituição proíbe o acúmulo dos proventos de aposentadoria à remuneração do cargo, emprego ou função pública... O texto constitucional apenas permite o recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria com a remuneração para os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração... emprego ou função pública