Aposentadoria e Auxílio-acidente em Notícias

Tal benefício não pode ser cumulado com qualquer tipo de aposentadoria... A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o tema repetitivo de nº 862 que discutia a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença... O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago pelo INSS aos segurados que sofrem qualquer tipo de acidente que resulte em sequelas, reduzindo assim, sua capacidade de trabalho

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça do Rio de Janeiro, a aplicação do Decreto nº 3.048 /99 para regulamentação dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente... por invalidez e, ainda, na concessão do auxílio-acidente, alegando serem restritivas... Os procuradores federais destacaram que a norma define, com detalhes, as situações que permitem a concessão do auxílio, pago como indenização ao segurado após verificados danos por acidente de qualquer

Trabalhadores que solicitarem a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria terão os pedidos indeferidos caso a lesão e o início da aposentadoria tenham ocorrido após a mudança na legislação federal... O entendimento dos ministros é que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11 de novembro de 1997, observado o critério... “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a

ou rendimento recebido pelo acidentado, sendo vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria... segurado – justificando, dessa forma, a concessão do auxílio-acidente... o benefício por acidente tem início no dia seguinte ao auxílio anteriormente concedido

ou rendimento recebido pelo acidentado, sendo vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria... segurado – justificando, dessa forma, a concessão do auxílio-acidente... sentido de que o benefício por acidente tem início no dia seguinte ao auxílio anteriormente concedido

Hoje, se a concessão do benefício não ocorrer em função de acidente de trabalho, esse período é incluído no cálculo da aposentadoria como tempo normal, e não especial... de o afastamento ter sido motivado por acidente de trabalho ou não. — Esse trabalhador já tem recolhimentos de contribuição adicional de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)... Fonte : Extra Veja também: Aposentadoria especial: Frentista em posto de gasolina - Guia Completo Análise Revisional de benefício previdenciário: Por que é importante fazer revisão do valor da aposentadoria

O segurado que exerce atividade em condições especiais não poderá mais incluir o tempo em que eventualmente permanecer afastado por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por motivos acidentários... no cômputo para a aposentadoria especial... ou aposentadoria por invalidez acidentários"

O FATO GERADOR da concessão do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa do trabalhador para sua atividade habitual tendo sua origem através de acidente ocorrido dentro da empresa, acidente... O auxílio-acidente conhecido por muitos trabalhadores como “prato de sopa”, trata-se de um benefício que possui caráter indenizatório, sendo devido aos segurados que apresentem redução em sua atividade... O valor equivale a 50% do salário de benefício e será devido ao segurado por toda sua vida laborativa, sendo cessado apenas com a aposentadoria (antigamente era vitalício)

Desde que você tenha a qualidade de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é um direito seu o recebimento do auxílio-acidente... Ainda que seja possível trabalhar em outra função, esse benefício garante o recebimento de 50% do valor do seu salário de contribuição até a aposentadoria, em decorrência das sequelas do acidente que reduziram... Você sofreu um acidente de trabalho e, em decorrência dele, está com sequelas permanentes que reduzem a sua capacidade de trabalho? Saiba quais são os seus direitos

e do auxílio-acidente... Com as alterações promovidas pela Lei 9.528 /97, não é mais possível acumular o auxílio-acidente e a aposentadoria... A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela nova lei