Ação em sentido material ainda existe em nosso sistema jurídico? (Parte I)
Vale referir os seguintes exemplos: (i) a figura da legítima defesa (artigo 188 , I CC ), por meio da qual o titular de um direito subjetivo pode garantir, por seus próprios meios , a proteção desse direito... CC )... Não é à toa que um grande civilista brasileiro já afirmou que o Código Civil português, embora diploma de Direito positivo, poderia perfeitamente servir como um manual didático de Direito Civil, dada a