Art. 150 Ctn em Notícias

Há também a irretroatividade da lei tributária garantida pela Constituição Federal , conforme o art. 150 , III , a , bem como art. 105 do Código Tributário Nacional... A Lei Complementar 118 , publicada em 09/02/2005, estabeleceu, nos arts. 3º e 4º : "Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 ý Código Tributário Nacional... Nacional , a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei"

A corte deu a entender que o pagamento parcial é a única forma que permite a contagem mais benéfica ao contribuinte, ou seja, pelo artigo 150 , parágrafo 4º , do Código Tributário Nacional... No acórdão, o STJ negou ao Fisco o direito de cobrar tributos por até dez anos, somando os prazos dos artigos 150 , parágrafo 4º , e 173 do CTN , mas não mencionou a questão do início da contagem quando... Em todos os outros casos, a decadência começa a partir do exercício seguinte ao do fato gerador, contagem prevista no artigo 173 do CTN

Abordando a questão, no julgamento abaixo a CSRF do Carf, ao verificar que houve antecipação parcial do pagamento do PIS /COFINS aplicou o artigo 150 do CTN ; todavia, como o IRPJ/CSLL tinham sido compensados... do CTN ; e, não havendo antecipação de pagamento, pelo artigo 173 do CTN... compensação O STJ firmou em Recurso Repetitivo ( REsp 973.733 ) que, quando houver no período algum pagamento parcial do tributo, a contagem do prazo decadencial para um lançamento se daria pelo artigo 150

) contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150 , parágrafo 4º , do CTN , totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+... Já para os pagamentos efetuados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos a contar da data do pagamento (artigo 168 , I , do CTN )... O entendimento antigo gerava a compreensão de que, para os pagamentos efetuados antes de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos (artigo 168 , I , do Código Tributário Nacional

) contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150 , parágrafo 4º , do CTN , totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+... Já para os pagamentos efetuados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos a contar da data do pagamento (artigo 168 , I , do CTN )... O entendimento antigo gerava a compreensão de que, para os pagamentos efetuados antes de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos (artigo 168 , I , do Código Tributário Nacional

Assim, para as hipóteses de lançamento por homologação é que o legislador deixou o parâmetro do art. 150 do CTN em que: Art. 150... 1º do CTN... a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1o do art. 150 da referida Lei

Assim, como esses tributos estão sujeitos a lançamento por homologação, dever-se-ia aplicar o disposto no art. 150 , § 4º , do mesmo diploma legal, que o estabelece em cinco anos a contar da ocorrência... fato gerador, que ocorre, como sabido, na data do registro da DI das mercadorias estrangeiras, momento em que a obrigação tributária se constituiria plena, conforme previsto no § 1º do artigo 113 do CTN... Afinal, o próprio STJ já consolidou o entendimento que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não havendo pagamento antecipado, a regra a aplicar é o art. 173 , I , do CTN ( REsp nº 766.050

) contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150 , parágrafo 4º , do CTN , totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+... Já para os pagamentos efetuados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos a contar da data do pagamento (artigo 168 , I , do CTN )... O entendimento antigo gerava a compreensão de que, para os pagamentos efetuados antes de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos (artigo 168 , I , do Código Tributário Nacional

"Já para as ações ajuizadas antes dessa data, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do artigo 150 , parágrafo 4º , com o artigo 168 , I , do Código Tributário Nacional

Não ocorreu o fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e extinto crédito tributário (decadência), nos termos do artigo 150 , § 4º , do Código Tributário Nacional... Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 e artigo 38 do CTN . Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade de alteração da Lei Estadual por Decreto. Decisão mantida. Recurso não provido... do ITCMD, conforme prescreve a Lei 10.705 /2000 do estado de São Paulo; 3) o Fisco estadual, lançando mão do convênio de mútua cooperação com a Receita Federal, previsto no artigo 199 do Código Tributário Nacional