Art. 167 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Alega afronta ao artigo 167 , inciso IV , da CF , que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de medida liminar... Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... Alega-se violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal ), bem como aos arts. 60, 4º, III; 61, 1º, II, b; e 165, 2º, todos da Constituição Federal Em discussão: Saber se

Alega afronta ao artigo 167 , inciso IV , da CF , que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de medida liminar... Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... Alega-se violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal ), bem como aos arts. 60, 4º, III; 61, 1º, II, b; e 165, 2º, todos da Constituição Federal Em discussão: Saber se

Alega a ação afronta aos arts. 155 e 167 , IV da CF , por instituir imposto sem a devida autorização constitucional e por vincular a receita da arrecadação do imposto criado ao MP estadual... Sustenta ofensa ao art. 33 do ADCT- CF/88 , argumentando que o dispositivo concede ao Poder Executivo certo grau de discricionariedade que a Constituição não autoriza... XXXVI da CF

III e IV, além do art. 167 , inc... Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário- mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88... Ricardo Lewandowski INSS x Wagner de Souza Vicente - Representado por Ivanete Rosa de Souza Vicente Trata-se de recurso extraordinário, com base no art. 102 , III , a , da CF/88 , interposto contra acórdão

III e IV, além do art. 167 , inc... Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário- mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88... Ricardo Lewandowski INSS x Wagner de Souza Vicente - Representado por Ivanete Rosa de Souza Vicente Trata-se de recurso extraordinário, com base no art. 102 , III , a , da CF/88 , interposto contra acórdão

III e IV, além do art. 167 , inc... Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário- mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88... Ricardo Lewandowski INSS x Wagner de Souza Vicente - Representado por Ivanete Rosa de Souza Vicente Trata-se de recurso extraordinário, com base no art. 102 , III , a , da CF/88 , interposto contra acórdão

II e VI , da Constituição da República. Sustenta que a Lei alagoana desrespeitaria, ainda, os arts. 167 , inc... Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, "no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade", por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... Sustenta o requerente que o dispositivo impugnado afronta o que disposto no art. 121 , da Constituição Federal , ao argumento de que a Constituição Federal reservou ao legislador complementar competência

II e VI , da Constituição da República. Sustenta que a Lei alagoana desrespeitaria, ainda, os arts. 167 , inc... Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... Sustenta o requerente que o dispositivo impugnado afronta o que disposto no art. 121 , da Constituição Federal , ao argumento de que a Constituição Federal reservou ao legislador complementar competência

Alega ofensa ao ar. 167 , IV da CF... Alega, ainda, ofensa ao artigo 155 , § 2º , XII , “g”, da CF/88 por ausência de “realização de convênio intergovernamental para a criação de isenções ou de quaisquer outras formas de incentivos fiscais... Saber se a Lei nº 7.698 /88 é inconstitucional por ofender os princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade

Alega afronta ao artigo 167 , inciso IV , da CF , que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício.Em discussão: Saber se é inconstitucional