Justiça recebe denúncia de acusado de vender CDs piratas
Por esse motivo, deu provimento ao recurso para receber a denúncia oferecida contra o vendedor, dando-o como incurso nas sanções do artigo 184 , 2º , do Código Penal... Por esse motivo, o Ministério Público ofereceu denúncia contra ele, incurso nas sanções do artigo 1842º, do Código Penal