Art. 184, § 2 do Código Penal em Jurisprudência

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . EXPOSIÇÃO À VENDA. DVDs E CDs "PIRATAS". PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À TAXATIVIDADE E RESERVA LEGAL. NORMA PENAL EM BRANCO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184 , § 2º , CP . REJEITADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. O art. 184 , § 2º , do CP não viola os princípios da taxatividade e da reserva legal por se tratar de norma penal em branco em sentido amplo, cujo complemento emana de instância legislativa diversa, ou seja, da Lei nº 9.610 /1998, que define minuciosamente o que são obras intelectuais protegidas. Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada. O princípio da adequação social, além de possuir outras funções, orienta o legislador a distinguir as condutas consideradas socialmente adequadas daquelas que merecem a repressão do Direito Penal, não tendo o condão, por si só, de revogar os tipos penais incriminadores já tipificados. O tipo penal previsto no art. 184 , § 2º , do CP , com a redação dada pela Lei nº 10.695 /2003, revela que o Brasil posiciona-se no sentido de responsabilizar penalmente as pessoas que cometem o crime de violação de direito autoral , por serem insuficientes as demais formas de combate ao ilícito. Comprovada a prática do crime de violação de direito autoral e não havendo, no caso, qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, a condenação é medida que se impõe. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . INTIMAÇÃO DA DEFESA APÓS PARECER MINISTERIAL NO SEGUNDO GRAU. DESNECESSIDADE. CUSTOS LEGIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184 , § 2º DO CP . AFASTADA. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE MATERIALIDADE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.695/2001. PENA MÍNIMA. LEI 9.609 /98. 1.Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É assente na jurisprudência desta Corte que o Ministério Público, em segunda instância, atua como custos legis, não havendo violação ao princípio do contraditório. 3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no art. 184 , § 2º do Código Penal , afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CDs e DVDs "piratas". 4. Materialidade do crime comprovada não só pelos documentos anexados, mas, especialmente, por meio de perícia que atestou serem falsificados os CD's e DVD's apreendidos com o paciente. 5. Sendo o art. 184 do CP , especialmente após a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.695 /2003, tipo penal bem mais abrangente que o disposto na Lei nº 9.609 /98, mostra-se razoável o diferenciado apenamento cominado. 6. Habeas corpus não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO – 1. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO APELANTE PELA INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL – INVIABILIDADE – FATO TÍPICO PUNÍVEL NO DIREITO PENAL – LESÃO A BENS IMATERIAIS QUE NÃO PODEM SER MENSURADOS SOMENTE PELO VALOR DA MERCADORIA APREENDIDA – SÚMULA N. 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – 2. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS – IRRELEVÂNCIA – PERÍCIA POR AMOSTRAGEM QUE APONTA DE MANEIRA SEGURA A CONTRAFAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 3. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA SIMPLES DO DELITO PREVITA NO CAPUT DO ART. 184 DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – MÍDIAS CONTRAFEITAS EXPOSTAS À VENDA – FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE LUCRO COMPROVADA – 4. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA SANÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – INACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO APELANTE – MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a conduta prevista no art. 184 , § 2º , do Código Penal , é formal e materialmente típica, afastando, por conseguinte, a aplicação dos princípios da insignificância, da adequação social e da intervenção mínima, nos termos da Súmula n. 502 daquela Corte. Os delitos contra a propriedade intelectual tratam de lesão contra bens imateriais, não podendo ser mensurado o dano decorrente da consumação do delito com base apenas no valor da mercadoria apreendida. 2. “Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem”. (Súmula n. 574 do STJ) 3. Se o agente expõe à venda e tem em depósito mídias contrafeitas, com o fim de obter lucro, o delito constante do art. 184 , § 2º do Código Penal resta configurado, sendo incabível a desclassificação almejada. 4. Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado." (STJ, AgRg no HC XXXXX/SP ) 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184 , § 2º , DO CP ). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE SE REJEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO SURSIS. 1. Na espécie, extrai-se que o réu foi preso em flagrante, pois com vontade livre e consciente, expôs à venda, com intuito de lucro, 378 (trezentos e setenta e oito) mídias óticas digitais de DVDs e CDs, todos gravados e produzidos com violação de direitos autorais . 2. Preliminar. A preliminar não merece guarida, porquanto a narrativa da peça acusatória não traz qualquer dificuldade que impeça a plena compreensão dos fatos e o exercício da ampla defesa. No ponto, cumpre frisar que em momento algum se exige a necessidade de identificação das vítimas, valendo acrescentar, inclusive, que a ação é pública incondicionada. Precedentes. De toda sorte, a superveniência da sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia, ficando superada qualquer eventual imprecisão dos fatos imputados. 3. Materialidade e autoria que restaram evidenciadas sobretudo pela confissão do acusado externada em sede policial, corroborada pelos depoimentos dos agentes da lei. 4. A conduta praticada se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 184 , § 2º do Código Penal , sendo certo que as mídias apreendidas possuíam fonogramas e vídeos reproduzidos com violação de direito autoral . A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.193.196/MG , sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social ao delito descrito no art. 184 , § 2º , do Código Penal , sendo considerada materialmente típica a conduta. Inteligência da súmula nº 502 do STJ. 5. Dosimetria que não foi objeto de impugnação recursal e que deve ser mantida, eis que a pena-base foi fixada no minimo legal e acomodada neste patamar, ante a ausência de outros moduladores que tenham o condão de alterá-la. 6. Com efeito, a teor do artigo 77 , III , do CP , o sursis somente é possível quando não for indicada ou cabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 7. Regime aberto que se mantém eis que fixado em consonância com o disposto no artigo 33 , § 2º , ¿c¿, do CP . 8. As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do art. 804 do CPP , não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula nº 74 do TJERJ; precedentes do STJ). Desprovimento do recurso.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Decisão que rejeitou a denúncia oferecida em face do recorrido referente ao crime tipificado no art. 184 , § 2º , do CP , nos termos do art. 395 , III , do CPP , e extinguiu o processo n/f do art. 386 , III do CPP , por aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e da Intervenção Mínima do Direito Penal. Recurso ministerial sustentando que há indícios suficientes de autoria e prova de materialidade de violação de direito autoral , sendo imperioso o oferecimento e, consequentemente, o recebimento da denúncia, pois está presente a justa causa para a deflagração da ação penal. Acresce que não há que se falar em inconstitucionalidade material do delito em questão, eis que consoante entendimento do próprio STJ, a mera prática rotineira do delito não impede a incidência do tipo penal. Com efeito, o artigo 184 , § 2º , do Código Penal visa à proteção do direito autoral , ou seja, disciplina a criação e utilização econômica de obras intelectuais estéticas e compreendidas na literatura, nas artes e ciência. Por outro lado, o direito de propriedade industrial objetiva regulamentar as relações decorrentes de obras de cunho utilitário, consubstanciadas em bens materiais de uso empresarial, por meio de patentes e marcas, abarcados em seu âmbito, ainda, os nomes comerciais, segredos industriais e outros bens de uso empresarial. Apesar de ser notório que há, em nossa sociedade, um expressivo mercado consumidor de produtos contrafeitos, tal realidade não afasta a tipicidade da conduta perpetrada pelo Apelante, na medida em que a mesma é lesiva e importa em prejuízos ao detentor do direito violado, ao Estado e a sociedade como um todo. Aliás, a jurisprudência sedimentada do E. STJ consolidou-se, no sentido contrário ao sustentado na decisão recorrida: "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184 , § 2º , do CP , a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas" Súmula nº 502 do E. STJ. Neste sentido, a conduta imputada à acusada, descrita na denúncia, afigura-se formal e materialmente típica, enquadrando-se perfeitamente ao injusto do art. 184 § 2º do Código Penal . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º , DO CP )- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES DO DELITO PREVITA NO ART. 184 , CAPUT, DO CP - INVIABILIDADE - DECOTE DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - DESCABIMENTO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, não há que se sustentar a ausência de provas e, por conseguinte, a absolvição pretendida. 2. Nos crimes de violação a direito autoral , a realização da perícia por amostragem é procedimento regular, sendo prescindível a obrigatoriedade de que o exame pericial seja realizado em todas as mídias apreendidas, pois, para a comprovação da materialidade, é suficiente a apreensão e constatação da falsificação de apenas uma delas. Inteligência da Súmula 574 do STJ. 3. Se o agente expõe à venda e tem em depósito mídias contrafeitas, com o fim de obter lucro, o delito constante do art. 184 , § 2º do Código Penal resta configurado. 4. Impossível o decote da reprimenda substitutiva, vez que toda pena deve exigir algum esforço do condenado para o cumprimento, eis que a alternativa é o encarceramento, sendo certo que, em relação à pena pecuniária, poderá ser requerido o parcelamento junto ao juízo da execução.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º , DO CP )- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES DO DELITO PREVITA NO ART. 184 , CAPUT, DO CP - INVIABILIDADE - DECOTE DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - DESCABIMENTO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, não há que se sustentar a ausência de provas e, por conseguinte, a absolvição pretendida. 2. Nos crimes de violação a direito autoral , a realização da perícia por amostragem é procedimento regular, sendo prescindível a obrigatoriedade de que o exame pericial seja realizado em todas as mídias apreendidas, pois, para a comprovação da materialidade, é suficiente a apreensão e constatação da falsificação de apenas uma delas. Inteligência da Súmula 574 do STJ. 3. Se o agente expõe à venda e tem em depósito mídias contrafeitas, com o fim de obter lucro, o delito constante do art. 184 , § 2º do Código Penal resta configurado. 4. Impossível o decote da reprimenda substitutiva, vez que toda pena deve exigir algum esforço do condenado para o cumprimento, eis que a alternativa é o encarceramento, sendo certo que, em relação à pena pecuniária, poderá ser requerido o parcelamento junto ao juízo da execução.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CP . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 107 , IV , 109 , V , E 110 , § 1º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CP . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 107 , IV , 109 , V , E 110 , § 1º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CP . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 107 , IV , 109 , V , E 110 , § 1º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CP .. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 107 , IV , 109 , V , E 110 , § 1º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.A partir da pena aplicada ao apelante, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107 , IV , c/c art. 109 , V , e art. 110 , § 1º , todos do CP . Ausência de irresignação do Ministério Público. Prescrição reconhecida.PRESCRIÇÃO DECLARADA.

PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. condenação mantida. CUSTAS. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO 1. Não incide o princípio da insignificância nos crimes de violação de direito autoral , tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a propriedade intelectual, a qual possui relevância não mensurável economicamente. 2. Pratica o delito do art. 184 , § 2º , do Código Penal , aquele que introduz no país mídia reproduzida com violação ao direito autoral com o intuito de lucro. 3. Comprovados a materialidade e a autoria, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal . 4. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." ( HC XXXXX/PE , 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal , principalmente na censurabilidade da conduta. 5. Como amplamente decidido por este Tribunal, cabe ao juízo da execução penal o exame das condições econômicas do acusado para fins de apreciação do pedido de isenção de custas do processo (TRF4, ACRIM nº 5017864-17.2010.404.7000, Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha, j. 02.04.2013). 6. Apelação criminal improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 334 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pelo princípio da adequação social, não há que se punir o que a sociedade julga correto. No entanto, aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores. 2. Não se aplica o princípio da adequação social ao crime previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , pois a conduta típica causa prejuízos ao fisco, à indústria nacional e aos comerciantes regulares, não podendo ser considerada socialmente tolerável. 3. Pratica o delito do art. 184 , § 2º , do Código Penal , aquele que introduz no país mídia reproduzida com violação ao direito autoral . 4. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e sendo o fato típico, ilícito e culpável, deve ser mantida a condenação da ré pela prática dos crimes previstos no art. 334 , caput, e no art. 184 , § 2º , ambos do Código Penal . 5. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena."( HC XXXXX/PE , 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal , principalmente na censurabilidade da conduta. 6. A prática do crime de descaminho de mercadorias e violação de direito autoral , mediante a mesma ação, configura concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 , caput, primeira parte, do Código Penal . 7. Os honorários advocatícios dos defensores dativos foram fixados de acordo com a Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 8. Apelação criminal improvida.