Art. 19 Adct em Notícias

Em março de 2009, foi dispensado sem justa causa, o que, na sua visão, não poderia ter ocorrido, já que possui a estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT... Isso porque o art. 19 do ADCT estabeleceu que os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que estivessem... Em pedido a reintegração aos quadros da reclamada, sua alegação era a de que ele possui estabilidade no serviço público, na forma prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

21 , da Lei 11.494 /2007, e na Constituição Federal , no art. 60 do ADCT; 9.2.3. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 9.2.2.2 anterior, implica a imediata necessidade... no Brasil estão intrinsecamente relacionadas a recursos, ou propriamente à falta destes, surge uma boa notícia: aproximadamente 90 (noventa) bilhões de reais serão pagos pela União aos Municípios de 19... 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14 /1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494 /2007; Esse também foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas

A 2ª Turma entendeu que o desconhecimento da empresa em relação ao estado gestacional e sua preexistência à contratação não afastam o direito da empregada à estabilidade prevista no art. 10, II, b do ADCT

Súmula 110 MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . JUSTA CAUSA... A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho afasta o direito à indenização do período da garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, a partir... É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98 , § 2º , inciso I , combinado com o art. 101 , inciso I

19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e violando o princípio constitucional do concurso público, insculpido no art. 37 , II”... De acordo com a ação, o dispositivo afronta “os princípios consagrados no caput e inciso II do artigo 37 da Constituição Federal , bem como ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... dessa quarta-feira, 15 de maio, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.609, proposta pela Procuradoria Geral da República contra o artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT

Magna de 1988 (art. 19 , III , c , da Constituição Federal de 1967 ), ainda que cobrem pelos benefícios e serviços prestados... 58 do ADCT e 201, par.2, da mesma Carta Magna... 58 do ADCT e 201, parágrafo 2., da mesma Carta Magna

19 do ADCT e fundação pública de natureza privada – 3 1ª Turma Reconhecimento fotográfico e elemento probatório idôneo 2ª Turma Extradição e quadro de instabilidade do Estado requerente Inovações Legislativas... art. 16 da Convenção sobre Menores da ONU; com a norma de proteção integral estabelecida no art. 19 da Convenção Americana de Direitos Humanos; e com as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração... Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.” (6) ECA : “Art. 230

ARTS. 5º , I , 37 , II E XIII , 132 E 169 , DA CF , E ART. 19, § 1º, DO ADCT. ALEGAÇÕES DE OFENSA REJEITADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERIDA AO ART. 5º DA LEI 9.422/1990... 56 do ADCT paranaense, tratando-se, por certo, de hipótese de subsistência excepcional e transitória autorizada pelo art. 69 do ADCT da Constituição Federal... Então, temos, combinado o disposto no art. 132 e com o art. 69 do ADCT, a institucionalização das Procuradorias-Gerais dos Estados e das Advocacias-Gerais, onde houver, sem prejuízo de que cada Estado

O prazo para acordo vai até o dia 19 de julho de 2019”... não modificam e não extinguem direitos e obrigações por total vedação de um dos postulados fundamentais de nosso sistema jurídico, inserto no artigo 5º, inciso II, da Lei Maior do País que apregoa: “Art... sequestro de verbas daquele ente federativo, pelo fato do NACP promover o pagamento dos precatórios através dos chamados acordos diretos com os credores , dos quais fala o § 8º, III, do artigo 97 do ADCT

SUFRAMA – Incentivos fiscais – art. 40 do ADCT. Revista de Direito Tributário... A continuidade da ZFM, bem como seu prazo, foram recepcionados pelo artigo 40 do ADCT da Constituição de 1988, in verbis: “Art. 40... Zona Franca de Manaus - Inteligência do art. 40 do ADCT - Impossibilidade de criação de restrições aos incentivos constitucionalizados em 1988 – Parecer. Revista Tributária e de Finanças Públicas