Art. 2 , Cf/88 em Notícias

“Defeito jurídico” Na ADI, o Podemos sustenta que a alteração do texto da MP afronta o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República) e invade a iniciativa legislativa privativa... “Não há como se convalidar defeito de iniciativa proveniente do descumprimento da Constituição da República”, defende

artigo 2º ), o postulado da isonomia ( CF , artigo 5º ), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional ( CF , artigo 5º , XXXV ), o direito adquirido e à coisa julgada ( CF... Pelo que a alteração constitucional pretendida encontra óbice nos incisos III e IV do § 4o do artigo 60 da Constituição , pois afronta 'a separação dos Poderes’ e ‘os direitos e garantias individuais'"... ser negada, máxime no concernente ao exercício do poder de julgar os litígios que lhe são submetidos e fazer cumpridas as suas decisões, inclusive contra a Fazenda Pública, na forma prevista na Constituição

“Defeito jurídico” Na ADI, o Podemos sustenta que a alteração do texto da MP afronta o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República) e invade a iniciativa legislativa privativa... “Não há como se convalidar defeito de iniciativa proveniente do descumprimento da Constituição da República”, defende

para legislar sobre direito penitenciário e procedimentos em matéria processual (art. 24 , inciso 1 e XI, da CF); teria violado o princípio da separação dos Poderes e do autogoverno de Tribunais (arts. 2º... 96 , I , b , 99 , caput, e 125 , § 1º , da CF ); e, consequentemente, desbordado de seu poder normativo, tal como previsto no art. 103-B, § 4º, I, da CF”... Segundo despacho de Alexandre de Morais, ministro do Supremo Tribunal Federal, a Assembleia Legislativa afirma que a resolução “teria violado o princípio federativo (arts. 1º , 18 e 25 da Constituição Federal

“Constitui, ademais, manifesta violação ao princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal”, afirma... Ao criar tal imposição, argumenta o governador, a norma viola cláusula prevista no artigo 84 ,inciso II , da Constituição Federal , que atribui ao chefe do Executivo a direção superior da administração... pública a prever na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a incluir na Lei Orçamentária Anual recursos destinados à manutenção de casas de apoio, a lei viola o artigo 165 , incisos II e III , da Constituição Federal

Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com utilização da frequência de 87,9 MHz... Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição . Parágrafo único

Outra alegação apresentada na ADPF é a de interferência do Poder Judiciário na destinação de recursos públicos de finalidades específicas do Executivo, em violação ao artigo 2º da Constituição Federal... Segundo o governador, as decisões comprometem a regra do artigo 173 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição da República, uma vez que o Judiciário tem abstraído o fato de que a empresa pública não... A Justiça do Trabalho, segundo o governador, descumpre o regime de precatórios estabelecido no artigo 100 da Constituição , “gerando inúmeras ordens de bloqueios e penhoras não só nas contas da estatal

A proposta, que altera o artigo 2º da Constituição , é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES)... Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2017, que veda a ocupação do cargo de chefe do poder Executivo, em todos

do nosso texto constitucional .”... Caso o presidente decidisse instituir uma nova data comemorativa nacional seria necessário, no mínimo, uma convergência de vontades, respeitando o princípio da separação de poderes, previsto no artigo 2º

“O artigo proposto afronta, como já decidido reiteradas vezes pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 2º do texto constitucional , que consagra o princípio da separação e independência entre os Poderes”... O relator André Amaral desconsiderou substituto ao texto por considerá-lo inconstitucional A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 2243/15, do deputado Veneziano